1 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença - decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente - cabimento, pagamento de dívidas do próprio condomínio. Recurso provido.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJDF Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente - cabimento, pagamento de dívidas do próprio condomínio. Recurso provido.
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. DÉBITO CONDOMINIAL. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, por ausência de propriedade formal da executada e pela inviabilidade da constrição dos direitos possessórios em contexto de irregularidade registral. ... ()
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4 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.
«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... ()
