uniforme
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Lavagem de uniforme.

«Caso em que o uniforme utilizado pelo autor não se enquadra como uniforme do tipo especial, mas apenas padronizado, visando a proteção da sua roupa. Não há necessidade de higienização diferenciada, com esterilização em razão do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de instituições de saúde, laboratórios, entre outros, quando se exija a utilização de uniformes especiais. Descabe qualquer indenização. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Uniforme. Indenização. Uniforme. Indenização.

«A prova testemunhal é no sentido de que, independentemente do modelo ou cor do sapato, anos atrás havia o fornecimento do uniforme social completo pela reclamada e que o fornecimento dos sapatos foi interrompido, apesar de continuar a existir a obrigação de uso de calçado apresentável e condizente com a boa imagem do empregado, que no caso do reclamante, consistia no uso de terno e gravata. Conclui-se, também, que o uso deste uniforme era obrigatório motivo pelo qual merece prevalecer a decisão que deferiu indenização R$ 150,00 anuais, pelo gasto do autor na aquisição de sapatos para compor o uniforme.... (Continua)

3 - TRT3 Uniforme. Indenização. Uniforme. Higienização. Indenização.

«O uso de vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, notadamente aquele utilizado pelo empregado em seu ambiente de trabalho. Ausente a comprovação de atitude abusiva da empresa no tocante às exigências quando às condições do uniforme de seus empregados, conclui-se que está simplesmente a zelar pela boa aparência e limpeza de seu pessoal, e, nesse caso, perfeitamente amparada pelo seu poder diretivo e disciplinar quanto á eventual necessidade de advertir aqueles que não se adequam a medidas elementares de higiene. Logo, indevida a indenização postulada pela lavagem de uniforme decorrente da imposição patronal de o empregado comparecer ao trabalho com uniforme limpo.... (Continua)

4 - TRT3 Uniforme. Indenização. Uniformes. Custo de lavagem.

«O simples fato de a Empregadora fornecer o uniforme para uso durante a prestação de serviços não implica custeio de sua higienização, sobretudo, por não haver norma coletiva a respeito, tampouco, imposição legal.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme.

«A troca de uniforme faz parte das atividades do empregado, no desenvolvimento do seu trabalho, dentro do estabelecimento empresarial, por se tratar de requisito imposto e indispensável. O tempo despendido para a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar a 5min antes e depois da jornada de trabalho.... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Horas extras. Tempo à disposição.

«A troca de uniforme faz parte do núcleo de atividades do empregado no desenvolvimento do seu labor na empresa. Desse modo, o tempo despendido para a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como extra os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada.... (Continua)

7 - TRT4 Indenização pela lavagem de uniforme.

«[...]. Hipótese em que não é devida a indenização pela lavagem de uniforme, pois não há nos autos notícia de utilização de uniforme especial a exigir também especial lavagem. Trata-se, assim, de uniforme comum, hipótese em que a vestimenta pode ser higienizada conjuntamente com as demais. Além disto, se o reclamante, ao invés do uniforme, utilizasse vestes pessoais em serviço, deveria igualmente realizar a sua lavagem. Recurso provido. [...]... (Continua)

8 - TRT3 Uniforme. Reembolso. Obrigatoriedade do uso de uniforme. Reembolso de despesas.

«Como é vedado ao empregador transferir o ônus da atividade econômica ao trabalhador, não há qualquer fundamento para atribuir ao empregado a responsabilidade pelo custeio de outras peças do uniforme por ele exigidas, competindo à empresa efetuar o reembolso dos valores despendidos pelo obreiro, que são presumíveis, diante da exigência patronal.... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme.

«Os minutos residuais gastos na troca de uniforme, quando demonstrado que não havia obrigatoriedade de se chegar com antecedência ou que esta troca fosse feita na empresa, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Troca de uniforme.

«O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras referentes ao período utilizado para troca de uniforme, porquanto restou comprovado que a autora necessitava de 16 minutos após o registro de horário, para colocação/retirada de uniformes. Destarte, a decisão regional encontra-se em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366/TST. ... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«A empresa que impõe o uso de uniforme deve arcar com o tempo necessário à troca de roupa. O período necessário à preparação para o trabalho é remunerado como extra, pois configura tempo à disposição do empregador, nos termos do ártico 4º da CLT.... (Continua)

12 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme.

«Não provado que a troca de uniforme no local de trabalho constituía mera comodidade para o empregado, é computável como extra o tempo de uniformização ou desuniformização, consumido antes e depois dos registros de entrada e saída, nos espelhos de ponto.... (Continua)

13 - TRT3 Uniforme. Obrigatoriedade. Uniforme de uso obrigatório e não fornecido pelo empregador. Prova do valor gasto pelo empregado. Desnecessária.

«Uma vez exigido o uso de uniforme, cabe à empregadora promover o seu fornecimento gratuito, sob pena de ofensa ao princípio da alteridade - CLT, art. 2º, «caput. Ademais, a questão mostra-se pacífica na forma do Precedente Normativo 115 do c. TST. Diante desse quadro, mostra-se desnecessária a prova do valor gasto, sendo desfocado o debate sobre a questão, já que a imposição do uso de uniforme era atendida pelo empregado, o que pressupõe o dispêndio financeiro para tanto.... (Continua)

14 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente reconhecido - princípio da insignificância inaplicável ao caso concreto - crime contra a fé pública não admite a alegação do instituto - Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. UNIFORME OPERACIONAL FORNECIDO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR UNIFORME DE TRÂNSITO OU PASSEIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Indenização pela lavagem de uniforme.

«Hipótese em que é indevida a indenização postulada pelo reclamante atinente às despesas realizadas com a lavagem de uniforme, pois não há nos autos notícia de utilização de uniforme especial a exigir também especial lavagem. Trata-se, assim, de uniforme comum, hipótese em que a vestimenta pode ser higienizada conjuntamente com as demais. Além disto, se o reclamante, ao invés do uniforme, utilizasse vestes pessoais em serviço, deveria igualmente realizar a sua lavagem. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

20 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador para troca de uniforme e deslocamento interno.

«Os minutos residuais destinados à troca de roupa, quando comprovada a obrigatoriedade de utilização do uniforme apenas dentro das dependências da empresa, são circunstância que atende às necessidades próprias da reclamada, devendo referido tempo ser remunerado.... (Continua)