transmissao de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, o agravante interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi atendida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema de transmissão de dados. Fac-símile. Original não juntado.

«1. A não entrega dos originais do recurso interposto por meio do Sistema de Transmissão de Dados (fac-símile), no prazo previsto pelo Lei 9.800/2009, art. 2º, acarreta o não conhecimento da irresignação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, o agravante interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. Contudo, não ocorreu a entrega dos originais, de modo que a exigência do artigo 2º, caput, da mencionada lei não foi atendida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs agravo regimental por meio do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens Tipo Fac-Símile, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

6 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2008.

«Incompleta a petição transmitida via fac-símile, não há como aferir a correspondência entre o seu teor e o conteúdo do original da peça recursal posteriormente apresentada, a acarretar inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição. Hipótese de não cabimento do recurso. ... (Continua)

7 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Não conhecimento.

«Incompleta a petição transmitida via fac-símile, não há como aferir a concordância entre o seu teor e o conteúdo do original da peça recursal posteriormente apresentada, a acarretar inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição. Hipótese de não cabimento do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel e internet. Transmissão de dados em «roaming internacional. Inexistência de prova do efetivo uso do serviço pela autora. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso veiculado por petição eletrônica. Transmissão incompleta. Impossibilidade de entendimento do inteiro teor da peça recursal. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/1999 e Resolução 287/2004-stf. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.

«Incompleto o agravo regimental transmitido por meio de petição eletrônica a inviabilizar o conhecimento de sua insurgência e do inteiro teor da peça recursal - ausência das últimas folhas do agravo - a acarretar inexistência jurídica do recurso. ... (Continua)

10 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Transmissão de dados. Defeito. Embargos de declaração falha no sistema pje

«- Provado pela recorrente a apresentação tempestiva de declaratórios à sentença de origem, com indícios de falha no sistema PJe quando de sua anexação, devem os autos serem retornados à instância de piso, para exame dos pontos suscitados nos mencionados embargos.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Fax. Utilização do sistema de transmissão de dados. Informática. Originais não juntados no prazo de 5 dias. Intempestividade reconhecida. Lei 9.800/99, art. 2º. CLT, art. 896.

«Se a Parte utilizou-se da prerrogativa prevista na Lei 9.800/99, mas não juntou o original da petição até cinco dias após o término do prazo recursal, como prevê o art. 2º da referida lei, o apelo é irremediavelmente intempestivo.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Petição eletrônica. Transmissão incompleta. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Não conhecimento.

«1. A Resolução 427/2010, que regulamenta o peticionamento eletrônico no âmbito do STF, estabelece que «a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador. ... (Continua)

14 - TJSP Revelia. Contestação transmitida por fac- símile que não chegou ao ofício judicial. Original protocolado fora do prazo. Responsabilidade pela entrega do documento atribuída à parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Incidência do Lei 9800/1999, art. 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STF Recurso. E-mail. Original. Apresentação. Ocorrendo a apresentação do original no prazo de 5 dias a partir da transmissão de dados via e-mail, previsto na Lei 9.800/1999, cumpre ter o recurso por tempestivo, não o prejudicando a utilização do meio eletrônico revelado por e-mail.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.

«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade «pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental interposto por fax. Original não apresentado. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.

«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transmissão de dados através de circuitos digitais («links). Ação de cobrança. Procedência. Ausente prova de que os valores cobrados não correspondem ao serviço efetivamente utilizado. Princípio da exceção do contrato não comprido. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se invocar tal princípio, diante da não constituição da fornecedora em mora. Demonstrativos de débito que não foram eficazmente impugnados. Recurso não provido.

20 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Erro material inexistente. Caráter infringente.

«Não configura erro material a adoção de solução diversa da emprestada a casos que não se amoldam à espécie, assim como não há falar em erro material quando os argumentos adotados manifestamente se traduzem em ataque às razões de decidir. ... (Continua)