trafico minorante primariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Primariedade. Instrução deficiente não sanada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente diante da deficiente instrução. Em que pese ser composto por mais de 980 folhas, o writ não veio acompanhado de cópia atualizada da folha de antecedentes do paciente ou prova de que a condenação anterior se deu em razão da prática de contravenção penal, documento essencial ao exame da plausibilidade da alegação de que o paciente era primário e, portanto, faria jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida (119g de maconha e 58g de cocaína), e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ações penais em curso. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Condenação não geradora de maus antecedentes. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida não impede a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Possibilidade. Reduzida quantidade de drogas. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Primariedade e bons antecedentes. Dosimetria. Inexistência de erro material.

1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como apreendida quantidade não relevante de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo. Primariedade afastada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Reconhecida a minorante do tráfico privilegiado. Condição de «mula". Ausência de elementos concretos a indicar envolvimento estável com organização criminosa. Primariedade. Agravo regimental des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração máxima. Primariedade e quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade do agente. Tese de dedicação às atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído que o agravante preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois não há provas que demonstrem sua dedicação às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, além de ser primário e possuidor de bons antecedentes, a alteração do julgado, como pretendido, demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Análise fática. Impossibilidade de incidência da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora tecnicamente primário, infere-se que o acórdão combatido negou a aplicação da causa especial de diminuição em comento por considerar que o sentenciado se dedicaria à prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo sido, inclusive, condenado pelo cometimento desse delito, o que demonstra não ser merecedor da benesse almejada.... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime semiaberto. Dedicação a atividades criminosas. Fixação do regime semiaberto em virtude da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..

1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Inaplicabilidade. Existência de outras condenações que indicam a dedicação à atividade criminosa. Regime. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade. Possibilidade de estabelecimento de regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência ministerial contra a concessão da ordem. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Inexistência de argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão hostilizada. Primariedade e falta de indicação de circunstâncias que denotam a dedicação a atividades criminosas. Coação ilegal manifesta. Existência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Possibilidade. Bons antecedentes e primariedade. Quantidade de drogas que não permite o afastamento da causa de diminuição de pena, mas possibilita a fixação do quantum de diminuição na fração de 1/3. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)