titulo protestado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Banco. Título protestado. Instituição que recebeu o valor e o encaminhou ao protesto. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Protesto de título, não obstante regularmente pago na data do vencimento; responsabilidade da instituição financeira que, encarregada da cobrança, recebeu o respectivo valor e, ainda assim, encaminhou o título a protesto.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Título protestado. Informação de caráter público do cartório de protesto. Hipótese que não demanda notificação prévia. Sentença de improcedência acertada. Recurso improvido.

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -

Tratando-se no caso de título protestado em exercício regular de direito pelo credor, caberia ao devedor, ante o posterior pagamento da dívida, providenciar a baixa do respectivo gravame, o que, a propósito, se encontra expresso em acordo judicial firmado entre as partes. Precedentes. Ausente alguma prova nos autos de recusa da requerida em fornecer ao autor o título protestado ou carta de anuência para possibilitar a baixa do protesto respectivo, associado ao fato de que a ré afirma que jamais recusou tal pleito e nunca lhe foi solicitado tais documentos, bem como havendo prova de que na única solicitação comprovada no feito nesse sentido a requerida atendeu o pedido correspondente efetuado pelo autor, o que ocorreu de forma precedente à ciência da ré em relação à existência da presente ação, de rigor o afastamento das pretensões do requerente no feito de natureza obrigacional e indenizatória. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de dívida. Abalo à credibilidade. Dano caracterizado. Indenização devida. «quantum reduzido para dez vezes o valor do título protestado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.

I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGO À EXECUÇÃO - TÍTULO PROTESTADO -

Duplicata de prestação de serviço - Embargos à execução - Nota fiscal/fatura acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de causa para o saque do título - Devedora embargante que não traz nenhum fato passível de retirar a exequibilidade do título - Inteligência dos arts. 15 da Lei 5.494/68: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de inexistência de título executivo, quando amparada a execução em duplicata, tendo sido juntada a nota fiscal/fatura, protestada e acompanhada de comprovante de causa para o saque, inexistindo fato passível de retirar a exequibilidade do título, pois cumpridos os requisitos da Lei 5.494/68, art. 15. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Insubsistência - Legitimidade ativa reconhecida em acórdão transitado em julgado - Protesto indevido - Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura do cheque protestado - Danos morais - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.500,00, conforme precedente deste Tribunal em caso envolvendo a mesma autora e situação correlata - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.

16 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Alimentos perecíveis. Entrega não efetivada em razão de perecimento da mercadoria. Inexigibilidade da duplicata. Título protestado. Indenização devida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Título protestado. Admissibilidade em razão da falta de pagamento. Exercício regular do direito configurado. Dívida, todavia, paga após este ato. Cancelamento do protesto. Incumbência do devedor. CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Título protestado. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova segura de quitação integral do negócio havido. Inexistência. Protesto devido até que se prove em contrário. Ônus da prova que incumbia à autora. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

«1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de título protestado, mesmo após a plena quitação do contrato de financiamento. Incumbência do devedor pelo levantamento protesto. Dano moral não evidenciado. Ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que não era a responsável pela solicitação de cancelamento ao Tabelionado de Protesto de Títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.