tese academica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.

««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Magistério superior. Progressão e promoção na carreira. Efeitos financeiros. Preenchimento de todos os requisitos legais. Modificação da premissa jurídica adotada no acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Professora do Quadro de Servidores da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, objetivando os efeitos financeiros retroativos oriundos de progressões e promoções obtidas a contar do preenchimento dos respectivos requisitos, ante a assertiva de que o fim de cada interstício estabelece o marco inicial para que seja conferido o efetivo exercício do nível subsequente. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que academia interrompa a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sob pena de multa diária. A academia alega que o uso das músicas é apenas para estímulo à prática de atividades físicas, sem fins comerciais, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de obras musicais em academias de ginástica, para estímulo ao exercício físico, configura execução pública sujeita ao pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir. A execução de obras musicais em academias possui cunho comercial, caracterizando lucro indireto, o que justifica a cobrança de direitos autorais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a execução pública de obras musicais em academias é devida, independentemente da demonstração de finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de obras musicais em academias de ginástica configura execução pública, sujeita ao pagamento de direitos autorais. 2. A finalidade de estímulo ao exercício físico não afasta a obrigação de recolhimento dos direitos autorais... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

9 - TJSP Recurso Inominado - Investigador de polícia - Adicional de insalubridade - Pagamento desde a data do ingresso no serviço público - Impossibilidade - Atividades do curso de formação de policiais de natureza acadêmica, de capacitação e treinamento, sem exposição contínua a agentes nocivos - Tese de eficácia vinculante firmada pelo E. TJSP no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Aplicação aos Ementa: Recurso Inominado - Investigador de polícia - Adicional de insalubridade - Pagamento desde a data do ingresso no serviço público - Impossibilidade - Atividades do curso de formação de policiais de natureza acadêmica, de capacitação e treinamento, sem exposição contínua a agentes nocivos - Tese de eficácia vinculante firmada pelo E. TJSP no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Aplicação aos policiais civis - Analogia - Laudo pericial que não diz respeito às condições do curso de formação - LCE 776/1994, art. 2º e CF, art. 40, § 4º-C - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

20 - TJSP Recurso inominado - Policial militar que também exerceu a docência na Academia da Polícia Militar - Teto remuneratório não aplicável quando há autorização constitucional para a cumulação de cargos - Incidência em separado - Tese firmada pelo STF (Temas 377 e 384 da repercussão geral) - Inteligência do art. 37, XI e XVI, e da CF/88, art. 42, § 3º - Impossibilidade da Ementa: Recurso inominado - Policial militar que também exerceu a docência na Academia da Polícia Militar - Teto remuneratório não aplicável quando há autorização constitucional para a cumulação de cargos - Incidência em separado - Tese firmada pelo STF (Temas 377 e 384 da repercussão geral) - Inteligência do art. 37, XI e XVI, e da CF/88, art. 42, § 3º - Impossibilidade da incidência do redutor sobre a somatória das remunerações - Recurso não provido.