teoria do risco da atividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Transação indevida em conta corrente. Aplicação da teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. «Golpe do Pix". Autora que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua filha. Transferências realizadas para conta de terceiros. Legitimidade passiva das instituições financeiras Banco BV, Neon Pagamentos e Pagseguro. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples. Recursos dos requeridos desprovidos

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não caracterizados. Indenização afastada. Recursos inominado parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

6 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso desprovido.

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques irregulares na conta corrente da autora. Aplicação das normas do CDC e da teoria do risco da atividade profissional. Indenização correspondente ao valor dos saques efetuados indevidamente. Recurso provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos morais. Contrato de empréstimo não solicitado. Relação de consumo. Vicios de informação e consentimento evidenciados. Responsabilidade objetiva do réu (Teoria do risco da atividade). Após reclamação da autora os contratos foram cancelados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

10 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

juiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso Ementa: BANCO - Contrato de empréstimo - Fraude - O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - Caso de fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços - A instituição financeira não apresentou a segurança esperada - Dano moral configurado - Autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito (Serasa) -Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

16 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - teoria do risco da atividade - contrato fraudulento - negativação indevida - dano moral configurado - valor bem arbitrado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

17 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

18 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Transações não reconhecidas pela correntista - Aplicação da teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Débitos declarados inexigíveis - Decisão correta - Restituição de valores - Cabimento - Dano moral configurado - Fixação proporcional - Recurso improvido..

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques irregulares na conta corrente da autora. Aplicação das normas do CDC e da teoria do risco da atividade profissional. Encerramento da conta. Transtornos psiquiátricos sofridos pela autora em decorrência do episódio. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos materiais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por sua irmã e cunhado. Transferência realizada para conta de terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Dano material reconhecido com restituição simples de valores. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido