sublocatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação no sentido de que a demanda deveria ser ajuizada em face do sublocatário. Inadmissibilidade. O sublocatário não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação dedespejo por falta de pagamento na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.

3 - TJPE Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

5 - TJSP Locação. Sublocação. Exploração de atividade comercial. Implantação pelo sublocador de comércio de mesmo ramo do sublocatário no local. Alegação pelo sublocatário de derrocada administrativa e financeira, ante a prática de «dumping. Insubsistência. Inexistência de cláusula de exclusividade para a exploração da atividade comercial. Previsão contratual de cobrança de 13º aluguel (aluguel em dobro no mês de dezembro). Legalidade. Colocação pelo sublocador de placa de propaganda e realização de panfletagem de seu comércio em frente ao estabelecimento comercial do sublocatário. Afronta a lei de mercado e concorrência desleal caracterizados, todavia sem a demonstração dos prejuízos decorrentes. Indenização improcedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Alegação do ocupante/sublocatário de que não foi cientificado da ação. Desnecessidade. Empresas (locatária e sublocatária) tem o mesmo diretor presidente, que inclusive, assinou procuração para apresentação de defesa na demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade nos autos, da parte locatária, sublocador. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Lei 8.245/91, art. 16.

«É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do sublocatário é subsidiária, de acordo com o Lei 8.245/1991, art. 16.... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel sublocado irregularmente contrariando o estipulado em contrato. Indenização ao sublocatário de alegadas benfeitorias não comprovadas e de alegadas despesas com água e luz. Inadmissibilidade. Posse injusta, não revestida de boa-fé, afastando a alegada ignorância do sublocatário. Inadmissibilidade de indenização. Recurso não provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Sublocação. Ação de despejo por falta de pagamento e infração contratual. Possibilidade da ação ser ajuizada pelo sublocatário. Por força do que dispõe o Lei 8245/1991, art. 14, pode o sublocador valer-se da ação de despejo por infração contratual e legal contra o sublocatário. Ação procedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Locação. Imóvel destinado a posto de combustíveis. Sublocação pela distribuidora aos exploradores do estabelecimento. Demanda de consignação das chaves ajuizada pelo último sublocatário, com base em injusta recusa no recebimento, uma vez denunciada por ele a locação. Previsão contratual, entretanto, em torno do encargo do sublocatário de promover a adequada descontaminação do solo previamente à entrega do imóvel, bem como autorizando a sublocadora a recusar as chaves em tal caso. Disposição que se tem por lícita no âmbito de negócio eminentemente empresarial e dotado de estrita tipicidade, em que o próprio uso regular do imóvel, a despeito de qualquer eventual omissão do inquilino em matéria de conservação, é propício a determinar a contaminação do terreno. Previsão, ainda, no aditivo contratual por meio do qual o autor Gilson assumiu a posição de sublocatário do imóvel, da exclusiva responsabilidade desse pelos custos de descontaminação. Tentativa de entrega do imóvel, conforme restou apurado ao longo da instrução, sem que estivesse completada a referida descontaminação. Recusa justificada. Ação de consignação improcedente. Multa contratual não devida pela ré. Persistência da responsabilidade do sublocatário pelos aluguéis e acessórios mesmo após a notificação denunciando a locação e a alegada desocupação física do imóvel. Sentença de improcedência confirmada, apenas com ressalva quanto à referência, feita no dispositivo, fora do objeto da demanda, em torno da cessação do pacto locatício em momento posterior, no curso da demanda. Ação conexa, ajuizada pelo Auto Posto que antes figurava como sublocatário e que cedeu a posição contratual a Gilson, voltada a interromper a atividade de descontaminação do imóvel levada a cabo pela distribuidora, improcedente. Sentença, que julgou conjuntamente ambas as demandas, confirmada também nessa parte. Apelação conjunta de ambos os autores desprovida, com observação.

11 - STJ Locação. Sublocação. Posição do sublocatário. Recurso desprovido.

«I - parte no contrato acessório de sublocação, o sublocatário não pode considerar-se infenso as disposições do contrato principal. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBLOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO - PINTURA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

A ausência de vistoria inicial e final do imóvel impede a verificação das condições em que o bem foi entregue e devolvido, inviabilizando a responsabilização do sublocatário por eventuais danos, não obstante previsão contratual genérica de recebimento em perfeito estado. A existência de provas indicando que o imóvel já apresentava problemas estruturais no início da sublocação, aliada à comprovação de realização de reparos pelo sublocatário durante o contrato, corroboram a impossibilidade de imputação dos danos. Havendo previsão contratual expressa quanto à obrigação de pintura do imóvel quando da devolução, independentemente de seu estado inicial, impõe-se a condenação do sublocatário ao ressarcimento específico destes custos.... (Continua)

13 - 2TACSP Ação de despejo. Liminar para desocupação requerida pelo locatário em face do sublocatário. Admissibilidade. Descumprimento de mútuo acordo celebrado entre as partes. Distrato, porém, que não preenche os requisitos exigidos em lei. Possibilidade do despejo, mas sem liminar. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 14 e 59, § 1º, I. (Com doutrina e precedente).

«O locatário pode valer-se da liminar de desocupação prevista na lei, em face do sublocatário; mas alegando descumprimento do mútuo acordo para o desfazimento da locação, deverá demonstrar que o distrato atendeu aos requisitos formais previstos em lei.... (Continua)

14 - STJ Locação. Direito de preferência (Lei 6.649/1979, art. 24). Pretensão manifestada por sublocatária, sem observância do pré-requisito exigido pelo art. 25, § 1º (inscrição no Registro Imobiliário).

«Sendo a sublocação um contrato novo mas não autônomo, que permanece vinculado ao contrato básico, as exigências legais pertinentes a este se estendem àquela. Assim, o exercício do direito de preferência, em caso de alienação do imóvel locado, por parte do sublocatário, depende da verificação do pré-requisito da inscrição no registro imobiliário.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo. Sublocatárío não cientificado da demanda. Constituição de sentença que não lhe é oponível. Legitimidade do sublocatário em figurar como assistente processual em ação de despejo relacionada ao imóvel locado. Hipótese, no entanto, que não se mostra viável. Sentença que já julgou a fase de cognição, transitando em julgado. Homologação de acordo entre locador e locatário em sede de cumprimento de sentença. Ausência de interesse e utilidade no recurso interposto. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Ação de rescisão de contrato de sublocação com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ajuizamento contra o locatário e os proprietários do imóvel. Encerramento abrupto da sublocação mediante troca de fechadura da porta do imóvel, o que privou o sublocatário do uso de seus bens pessoais que lá se encontravam. Proprietários que não haviam mesmo de ser condenados a restituir os valores relativos aos aluguéis pagos pelo sublocatário, já que desse nada receberam. Sentença confirmada. Recurso improvido

17 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Terceiro alheio à ação de despejo. Qualidade de sublocatário ilegítimo afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu ter havido a coisa julgada em desfavor do recorrido, notadamente por não haver sido parte na ação de despejo nem foi reconhecido como sucessor ou sublocatário da inquilina que figurou como ré naquele processo. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Sublocação verbal de imóvel comercial - Despejo. ... (Continua)

20 - TJSC Ação de reintegração de posse. Sublocatário alijado do exercício possessório após acordo, homologado por sentença, de desocupação do imóvel firmado, à sua revelia, entre a locadora e a locatária. Perda da posse em decorrência de ato judicial, portanto ato lícito. Ausência de esbulho, requisito essencial à tutela reintegratória, a teor do CPC/1973, art. 927. Código processo civil. Embargos de terceiro cabíveis na espécie. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inadequado o ajuizamento, pelo sublocatário, de ação reintegratória para reaver a posse de imóvel perdida em decorrência de acordo firmado entre o locador e o locatório e que foi homologado por sentença.... (Continua)