Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBLOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO - PINTURA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

A ausência de vistoria inicial e final do imóvel impede a verificação das condições em que o bem foi entregue e devolvido, inviabilizando a responsabilização do sublocatário por eventuais danos, não obstante previsão contratual genérica de recebimento em perfeito estado. A existência de provas indicando que o imóvel já apresentava problemas estruturais no início da sublocação, aliada à comprovação de realização de reparos pelo sublocatário durante o contrato, corroboram a impossibilidade de imputação dos danos. Havendo previsão contratual expressa quanto à obrigação de pintura do imóvel quando da devolução, independentemente de seu estado inicial, impõe-se a condenação do sublocatário ao ressarcimento específico destes custos.... (Continua)