1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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2 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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3 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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4 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (REsp 1.349.543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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5 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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6 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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7 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 1579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
