1 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.
«... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau, que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelas agravadas em face da agravante - Rescisão unilateral pela operadora - Tutela de urgência deferida, para manutenção do plano - Insurgência da ré - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ, no Tema 1082 - Autoras que comprovaram a realização de tratamento médico contínuo, sendo uma delas portadora de Síndrome de Patau e deficiência intelectual grave e a outra com Transtorno do Espectro Autista, além de outras questões médicas - Manutenção do contrato, em princípio, que deve ser assegurada às beneficiárias - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, é parte legítima para responder por rescisão de contrato que envolve a prestação de assistência à saúde do autor e seus dependentes. A UNIMED, como gestora e fornecedora dos serviços de saúde, deve responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA OPERADORA.
I.Caso em Exame ... ()
