servidor estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Inativo - Férias e licença-prêmio não usufruídas - Indenização - Possibilidade: - Dever de indenizar, evitando o enriquecimento sem causa, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade - Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Indeferimento de licença para tratamento de saúde - Moléstia não comprovada - Laudo pericial que afastou a necessidade de afastamento do servidor - Ação julgada improcedente - Apelação não provida... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Fundação Casa - Demissão - PAD - Devido processo legal - Proporcionalidade - Observância - Reintegração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Diagnóstico de artrose - Pedido de readaptação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Diretor de escola - Afastamento - Exercício de mandato eletivo em entidade sindical - GGE - Supressão do pagamento - Impossibilidade: - O servidor afastado para exercício de mandato eletivo em entidade sindical tem direito à integralidade de sua remuneração... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial militar - Prisão em flagrante - Vencimentos - Pagamento - Suspensão - Restabelecimento - Possibilidade: - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Desvio de função - Investigador de Polícia - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - Caracterizado o desvio de função, de rigor a indenização que não se confunde com equiparação salarial por ser provisória... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Indeferimento - Prova pericial - IMESC - Comprovação da incapacidade laborativa - Procedência - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Organização Escolar - Jornada - Redução - Marido - Deficiência - Tratamento multidisciplinar - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Readaptação - Cessação - Relatório médico - Restabelecimento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... (Continua)