servicos de fornecimento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o Ementa: RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. A Lei 11.445 /07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por parte do usuário. Recurso não provido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO NÃO SUJEITA A TERMO OU ENCARGO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS FEITOS NA FORMA DO art. 1036, §1º, DO CPC.

O Terceiro Vice-Presidente deste Tribunal, Des. Edson Vasconcelos, visando à uniformização do entendimento da matéria acerca do critério para tarifação dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, visando a eventual revisão da Tese 414, admitiu o Recurso Especial 0000398-69.2018.8.19.0079 como representativo de controvérsia, em decisão nos autos do Recurso Especial 0053064-21.2017.8.19.0002, em 30/04/2021. E, em consequência, determinou, na forma do art. 1036, §1º do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação relativos ao mesmo tema. ... (Continua)

4 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recusa da concessionária. Admissibilidade. Inexistência de ilicitude por parte da fornecedora. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Pretendido estabelecimento dos serviços de fornecimento de água no imóvel do autor. Sentença de procedência. Recurso da municipalidade corré. ... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Fornecimento interrompido que visa o pagamento de débitos pretéritos - Inadmissibilidade - Efetivados os pagamentos das faturas atuais, as dívidas antigas devem ser cobradas pelas vias ordinárias, impossibilitada a interrupção no fornecimento e distribuição de água - Writ concedido - Sentença mantida - Precedentes - Improvimento do recurso necessário... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água. Não comprovado o fornecimento. Ausência das faturas. Divergência quanto à parte que requereu a ligação de água.

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos. Possibilidade de perfeita compreensão do pedido dos réus e elaboração da defesa. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Definição pela matéria e não pela qualidade das partes. Competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADES NAS FATURAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de faturas de fornecimento de água e de tratamento de esgoto. ... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios que devem ser elevados - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o da autora... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Ação revisional com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços de fornecimento de água. Matéria de competência da Seção de Direito Privado. Observância. Qualidade da parte. Irrelevância. Procedência decretada. Competente a Câmara suscitada, 31ª de Direito Privado.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de improcedência. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição consumo incumbia à autora. Laudo pericial que apurou a regularidade da medição. Negado Provimento... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... (Continua)

17 - STJ Serviço público. Concessão. Conceito.

«É de concessão o pacto pelo qual o Município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos (Lei 8.987/95, art. 2º).... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Multa por litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação de indenização por dano moral - Acolhimento em sentença - Alegação da petição inicial de que o restabelecimento do serviço, após quitação da conta em atraso, só se justificaria por 5 dias, segundo regulamentação administrativa, mas perdurou durante 15 dias - Responsabilidade também da autora pelo fato, pois rompera sponte própria o lacre efetuado pela ré, segundo a prova documental - Ato comisso impróprio da demandante, pelo acontecimento, que autoriza a redução da indenização arbitrada, por prejuízo moral, na sentença proferida - Recurso parcialmente provido... (Continua)