Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADES NAS FATURAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de faturas de fornecimento de água e de tratamento de esgoto. ... (Continua)