servicos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Serviços bancários. É legitima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto Lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 conforme orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança do imposto sobre operações bancárias que não se enquadram no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87, caso correspondam, embora com nomenclatura diversa, a serviços idênticos aos previstos expressamente. Incidência do ISSQN que não pode existir fora do quadro, sobre operações bancárias. Recurso improvido.

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Consoante recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Recurso conhecido em parte e não provido.

4 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automaticamente a contratação regular de serviços bancários, quando comprovada por documentos idôneos. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade da contratação afastam a obrigação de indenizar por danos morais.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Preenchimento de forma incorreta de ordem de crédito. Prestação de serviço defeituoso. Dano moral configurado. Conferência dos serviços bancários que deve ser prestada por funcionário do próprio banco. Responsabilidade do banco que, «in casu, é objetiva. Recurso provido, em parte.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Inépcia da Inicial - Não configurada - A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos - Afastada tese de ilegitimidade passiva, vez que o banco recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto dos autos e Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Inépcia da Inicial - Não configurada - A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos - Afastada tese de ilegitimidade passiva, vez que o banco recorrente integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto dos autos e respondem pelos danos suportados pelo consumidor - Dano material - Ocorrência - Subtração de aparelho celular -Utilização de aplicativo bancário do autor por terceiros para realização de transações financeiras (Pix e empréstimo pessoal) não reconhecidas pela parte autora - Falha na prestação dos serviços em configurada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do requerido, a quem cabe garantir segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos clientes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

12 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Sete empréstimos bancários e duas transferências via Pix de valores da conta da autora, que fogem ao perfil de gastos. Transações efetuadas na sequência, mesmo dia e horário. Ausência de contrato de empréstimo subscrito pela autora ou outro documento que comprove a efetiva contratação. Falha na prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecido o direito à restituição dos valores descontados com dobra aplicada. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

13 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários não incluídos na lista oficial da Lei Complementar 56/87. Não incidência. Precedentes jurisprudenciais.

«Se os serviços bancários não se encontram incluídos entre aqueles enumerados taxativamente na lista oficial da Lei Complementar 56/1987 sobre eles não incide o ISS.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ISS. Banco. Serviços bancários.

«A lista adotada pelo Decreto-lei 834/69, não previa a tributação de serviços bancários na amplitude, a final, assegurada pela relação que lhe deu a Lei Complementar 56/87; tendo caráter taxativo, não podia ser interpretada por analogia.... (Continua)

15 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido.

16 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do pacote de serviços bancários pelo autor, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente. Instrumento contratual redigido de forma clara, com a discriminação detalhada dos serviços contratados e do valor cobrado, não havendo que se falar em venda casada. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

17 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do pacote de serviços bancários pelo autor, posto que apresentou o instrumento contratual assinado eletronicamente. Instrumento contratual redigido de forma clara, com a discriminação detalhada dos serviços contratados e do valor cobrado, não havendo que se falar em venda casada. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.