sentenca estrangeira homologacao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.6000

1 - STF Sentença estrangeira. Homologação.


«Atendendo o pedido de homologação ao disposto nos arts. 216 a 218 do RISTF, impõe-se seja deferido.... ()

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Doc. LEGJUR 153.5651.4000.0900

2 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.

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Doc. LEGJUR 141.8901.5000.2400

3 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida.


«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4500

4 - STF Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.3900

5 - STJ Família. Sentença estrangeira. Homologação. Contestação. Alimentos.


«A discussão acerca do valor dos alimentos fixados no âmbito da sentença de divórcio desborda do mero juízo de delibação, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional, o que não é o caso. Sentença homologada.... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.0100

6 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4001.5600

7 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.


«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no CPC/1973, art. 232, I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.0000

8 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Requisitos atendidos. Falta de comprovação de trânsito em julgado. Posterior regularização. Concordância da curadoria especial.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que houve citação por edital, contestação apresentada pela Curadoria Especial constituída (DPU) e suprimento posterior do requisito relativo à comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, deixando de haver controvérsia sobre o pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.6400

9 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Processo de justificação. Prova da citação. RISTF, art. 217, II.


«Não há nos autos prova da citação válida da requerida para a lide movida na Bolívia. Tratando-se de empresa domiciliada no Brasil, impunha fazer-se o seu chamamento por meio de carta rogatória, que depende de «exequatur do Presidente do STF.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.0800

10 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF.


«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.5500

11 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF


«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0000.0100

12 - STJ Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5423.1000.0300

13 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Ação negatória de paternidade. Citação postal. Validade.


«1. O art. 216-D, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ao estabelecer a citação ou o decreto de revelia como elemento condicional à homologação da sentença estrangeira, não prescreve como condição a igualdade de regimentos internacionais, dado que cada Estado é soberano na regulamentação de seu direito e direito processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8000.0000

14 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4000.0000

15 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. CPC/1973, art. 232, I. Processo eletrônico. Documentos. Lei 11.419, de 2006.


«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, I reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.4700

16 - STF Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.


«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.... ()

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.5000

17 - STJ Família. Processual civil. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Alimentos. Requisitos legais atendidos. Homologação deferida.


«1. É dispensável a chancela consular quando os documentos são enviados pela Autoridade Remetente diretamente para a Procuradoria Geral da República, Instituição Intermediária brasileira. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4253.5000.9700

18 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5763.0000.3300

19 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Destituição do pátrio-poder e adoção. Requerido comprovadamente revel na ação judicial estrangeira. Revelia repetida na presente ação. Cumprimento dos requisitos.


«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do requerido e de adoção da requerente. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4034.9000.0100

20 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11.


«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. ... ()

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