seguro empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 26ª e a 7ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização. A questão envolve indenização por danos decorrentes de desmoronamento cobertos por apólice de seguro empresarial. A câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação de indenização decorre de desmoronamento previsto em apólice de seguro de estabelecimento comercial, reputando se tratar de negócio jurídico sobre coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano e seguro de natureza facultativa, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.2 e III.14, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação se refere a cobrança de indenização de seguro empresarial, em razão de danos ao estabelecimento comercial e equipamentos nele existentes ocorrido por desmoronamento, matéria residual e comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Ação de cobrança de indenização securitária - Autora que contratou com a ré seguro empresarial de equipamentos com cobertura para incêndio, danos elétricos e explosão, tendo havido negativa de cobertura de danos decorrentes de explosão de equipamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora contratante do seguro - Não acolhimento - Negativa de cobertura por informação inverídica - Sinistro consistente na explosão por ladrões de cofre instalado em posto de gasolina - Hipótese em que a contratante não informou corretamente sua atividade empresarial de locação de cofres/caixas eletrônicos - Informação inverídica de que sua atividade era «postos de gasolina, ramo exercido por terceiro onde foi instalado o cofre - Circunstância que impediu a seguradora de corretamente calcular o prêmio do seguro com base nos riscos de explosão por atuação criminosa, e não apenas com base nos riscos de explosão inerente à área de postos de gasolina - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se trata de elemento incontroverso. Apólice que não previa a cobertura de todo e qualquer evento. Danos ao equipamento e custos com aluguel de maquinário substituto. Ausência de cobertura para danos relacionados a falhas na prestação dos serviços. Incontroverso que a derrubada das baterias foi realizada por preposto especialmente habilitado e contratado para manusear o equipamento. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Excludente de indenização. Danos ao piso do estabelecimento em valor inferior à franquia do seguro. Dever de pagamento da seguradora não caracterizado. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada em contrato de seguro empresarial, em virtude de sinistro ocorrido em estabelecimento comercial - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta E. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.2 e «III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

5 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL.

Furto de mercadorias (insumos agrícolas). Cobertura recusada. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa. Apelo da ré. Provimento, para reconduzir o procedimento, em etapa probatória... (Continua)

6 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

7 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

8 - TJSP Competência. Apelação. Ação de cobrança objetivando recebimento de seguro empresarial decorrente de furto/roubo. Demanda que decorre de contrato de seguro empresarial. Reconhecimento da competência residual das Subseções de Direito Privado I, II e III (1ª a 38ª Câmaras), nos termos da Resolução 693/15. Hipótese de existência de prevenção em razão da distribuição inicial. Não conhecimento decretado. Conflito negativo suscitado para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado.

9 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

11 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

12 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Honorários advocatícios reduzidos para 20% do valor da causa - Apelação parcialmente provida... (Continua)

14 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Título executivo. Ausência de comprovação da contratação do seguro empresarial pelo marido falecido da beneficiária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao examinar a demanda, a Corte de origem concluiu que os documentos juntados aos autos não demonstram inequivocadamente que a avença entabulada foi entre a seguradora e o marido falecido da beneficiária no sentido de adquirir o seguro empresarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida, prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

19 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

20 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos a equipamentos dos segurados - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

21 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro empresarial cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de cobrança de seguro empresarial cumulada compensação por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratante, pessoa jurídica sucedida por empresa proprietária dos bens avariados, que se sub-rogou em seus direitos e obrigações. Indenização devida, porém, com a dedução do valor da franquia. Correção monetária que deve observar os índices da tabela prática do TJSP. Juros de mora incidentes da citação. Exclusão da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, ante a não caracterização de seu fato gerador. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Não há prescrição ânua, pois a ação foi ajuizada antes de um ano da negativa de pagamento. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Empresarial. Veículo. Furto do bem adquirido pela loja. Sinistro ocorrido em local diverso do descrito na apólice securitária. Ausência de obrigação de indenizar. Responsabilidade da seguradora limitada aos riscos expressamente assumidos. Seguro indevido. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Seguro empresarial - Ressarcimento de valores despendidos em favor de segurado que teve estabelecimento comercial atingido por granizo - Obrigação derivada de relação contratual de seguro facultativo de estabelecimento empresarial - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL FACULTATIVO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RISCOS DE ENGENHARIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2, III.4 E III.13, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro empresarial facultativo para cobertura de «riscos de engenharia, com fins de ressarcimento de danos ocorridos em imóveis vizinhos pela construção do empreendimento. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Seguro empresarial. Ajuizamento de ação anterior, com citação válida, que foi extinta sem resolução do mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INDENIZATÓRIA - SEGURO EMPRESARIAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.   

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL.

Subtração de mercadorias - furto qualificado. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para roubo. Condições contratuais da apólice que equiparam roubo ao furto qualificado. Boletim de ocorrência e laudo pericial que descrevem a ocorrência como furto qualificado. Audiovisual que corrobora a conclusão da polícia. Distinção contida nas condições contratuais da apólice que não podem ser impostas à autora. Cláusulas conflitantes e restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do CDC, art. 47. Franquia bem calculada na r. sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Empresarial. Furto de estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido dez dias depois de formalizada a proposta. Ausência de comunicação formal pela seguradora no prazo legal de não aceitação da mesma. Caracterizada a aceitação tácita. Indenização devida. Recurso provido.

31 - TJSP Competência. Seguro de bem móvel. Questão regulada pelas disposições do art. 778 e seguintes do Código Civil. Matéria relativa à competência da Câmara reservada de Direito Empresarial que diz respeito às disposições dos artigos 966 a 1195 do mesmo código. Irrelevância da denominação dada a este tipo de seguro (empresarial). Matéria da competência residual da 1ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência.

32 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Apólice emitida em 05/06/2023, com indicação de que o local segurado não constitui loja em galeria popular. Incêndio no estabelecimento ocorrido em 11/06/2023. Indenização negada após a comunicação do sinistro, ante a constatação de que o estabelecimento constituía loja de venda de eletrônicos em galeria comercial em Santos/SP. Recusa legítima. Alteração da verdade dos fatos e ofensa à boa-fé que afasta a garantia (CC, arts. 765 e 766). Precedente do STJ. Cláusula de exclusão de cobertura com redação clara. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou indução a erro. Pagamento de uma prestação do prêmio que se revela insuficiente para ensejar justa expectativa da contratante. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46423)... (Continua)

33 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos elétricos em ar-condicionado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da descarga elétrica não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido. 

34 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos em aparelhos elétricos da segurada comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

35 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos em aparelhos elétricos dos segurados comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

36 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos em aparelhos elétricos dos segurados comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

37 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Dano em equipamento de refrigeração. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da queda brusca de energia não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido. 

38 - TJSP Ação de cobrança de indenização de seguro empresarial, com cobertura para danos no estabelecimento comercial da autora. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.

39 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial e residencial. Danos em aparelhos elétricos dos segurados comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA CONTRATADAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A cobertura securitária contratada deve estar explícita e previamente delimitada no contrato, conforme CCB, art. 759, de modo que os termos do contrato sejam claros quanto aos riscos mutuamente assumidos pelas partes. Se o evento danoso não se amolda às hipóteses de cobertura contratualmente previstas, faz-se indevida a indenização securitária pretendida.... (Continua)

41 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Danos em aparelhos elétricos dos segurados comprovados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Valor dos honorários razoavelmente arbitrados. Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR. 1) A

relação é de consumo quando o contratante, apesar de pessoa jurídica, não utiliza do produto ou serviço contratado como insumo para a sua atividade fim, sendo o destinatário final do produto ou serviço, utilizando-o apenas para atividade meio. No caso, trata-se de pequena empresa do setor de comércio de materiais de acabamento que ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao setor de seguros. 2) Clausulas limitativas do direito do aderente que não constam da proposta de adesão ao contrato nem da apólice. Não há nos instrumentos com os quais aderiu o consumidor qualquer indicação, sequer gráfica, da existência de limitação ao valor da indenização ou de que tenha sido informado, muito menos de suas hipóteses. Necessidade de adesão expressa e específica para as cláusulas limitativas, sob pena de abusividade. Insuficiente que as demais cláusulas estejam disponíveis na internet se não houve informação prévia à adesão ao contrato. Cláusulas contratuais inequívocas quanto ao valor da indenização. Cláusulas limitativas que são com elas contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. Invalidade das limitações. 3) RECURSO PROVID... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SEGURO EMPRESARIAL - ROUBO - TETO INDENIZATÓRIO -

Irresignação da empresa autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão da empresa autora de declarar a nulidade da cláusula 5.4.2, que traz condicionantes e limita o valor da indenização em caso de roubo de valores em trânsito em mãos de portadores ao montante de R$ 7.500,00 - Cabimento em parte - Cláusula contratual que exclui a indenização nos casos de transporte por dois ou mais portadores de valores acima de R$ 12.000,00 - Cláusula abusiva - Indenização securitária devida nos limites da apólice - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Seguro empresarial ? incêndio. Pretensão de cobertura no limite máximo previsto na apólice. Descabimento. Provas de simulação ou outra fraude para o recebimento do restante do valor segurado ? Estrutura empresarial da autora a indicar não possuir capacidade econômica de realizar operação de grande vulto, com empresa de software, ademais, constituída pouco tempo antes do sinistro, com movimentação pequena. Nota fiscal da venda fora do padrão das demais emitidas pela vendedora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Insurgência das seguradoras. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EMPRESARIAL.

Incêndio em estabelecimento comercial. Pretensão ao recebimento do valor integral previsto em apólice. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença, que se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente, dada a desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Demanda decorrente de relação de consumo, a acarretar a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Sinistro incontroverso, que redundou na destruição do estabelecimento comercial do apelado. Inviável falar-se, nessa hipótese, em impor-lhe o dever de comprovar, com minúcias, o exato montante do prejuízo sofrido. Cálculo da indenização que deve tomar por base o montante segurado previsto em apólice, para ocorrências desse tipo. Precedentes. Juros moratórios corretamente fixados em 1% ao mês. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização securitária. Seguro empresarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o indeferimento o pedido indenizatório, com amparo na ausência de previsão contratual de cobertura securitária para os danos alegado, exige o reexame probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que se revela inviável por esta via especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.

Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença improcedência. Insurgência da autora segurada. ... (Continua)

49 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

50 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Modalidade de seguro empresarial. Cobrança de indenização. Apelante e bafitex representações, empresas estabelecidas no mesmo lugar, contrataram seguro com a apelada sobre os mesmos bens que guarneciam o mesmo estabelecimento sinistrado. Anterioridade do contrato da bafitex representações, em relação ao da apelante. Impossibilidade de contratar seguro de uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. CCB, art. 1437. Existência da anterioridade do outro contrato que a autorizava a seguradora-apelada a recusar o pagamento da indenização prevista no segundo contrato. CCB, art. 1439. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.