seguro empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 26ª e a 7ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização. A questão envolve indenização por danos decorrentes de desmoronamento cobertos por apólice de seguro empresarial. A câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação de indenização decorre de desmoronamento previsto em apólice de seguro de estabelecimento comercial, reputando se tratar de negócio jurídico sobre coisas móveis e sobre ressarcimento por dano em prédio urbano e seguro de natureza facultativa, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.2 e III.14, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação se refere a cobrança de indenização de seguro empresarial, em razão de danos ao estabelecimento comercial e equipamentos nele existentes ocorrido por desmoronamento, matéria residual e comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Ação de cobrança de indenização securitária - Autora que contratou com a ré seguro empresarial de equipamentos com cobertura para incêndio, danos elétricos e explosão, tendo havido negativa de cobertura de danos decorrentes de explosão de equipamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora contratante do seguro - Não acolhimento - Negativa de cobertura por informação inverídica - Sinistro consistente na explosão por ladrões de cofre instalado em posto de gasolina - Hipótese em que a contratante não informou corretamente sua atividade empresarial de locação de cofres/caixas eletrônicos - Informação inverídica de que sua atividade era «postos de gasolina, ramo exercido por terceiro onde foi instalado o cofre - Circunstância que impediu a seguradora de corretamente calcular o prêmio do seguro com base nos riscos de explosão por atuação criminosa, e não apenas com base nos riscos de explosão inerente à área de postos de gasolina - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação jurídica estabelecida entre as partes que se trata de elemento incontroverso. Apólice que não previa a cobertura de todo e qualquer evento. Danos ao equipamento e custos com aluguel de maquinário substituto. Ausência de cobertura para danos relacionados a falhas na prestação dos serviços. Incontroverso que a derrubada das baterias foi realizada por preposto especialmente habilitado e contratado para manusear o equipamento. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Excludente de indenização. Danos ao piso do estabelecimento em valor inferior à franquia do seguro. Dever de pagamento da seguradora não caracterizado. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada em contrato de seguro empresarial, em virtude de sinistro ocorrido em estabelecimento comercial - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta E. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.2 e «III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)

5 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL.

Furto de mercadorias (insumos agrícolas). Cobertura recusada. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Julgamento no estado da lide. Cerceamento de defesa. Apelo da ré. Provimento, para reconduzir o procedimento, em etapa probatória... (Continua)

6 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

7 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

8 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP Competência. Apelação. Ação de cobrança objetivando recebimento de seguro empresarial decorrente de furto/roubo. Demanda que decorre de contrato de seguro empresarial. Reconhecimento da competência residual das Subseções de Direito Privado I, II e III (1ª a 38ª Câmaras), nos termos da Resolução 693/15. Hipótese de existência de prevenção em razão da distribuição inicial. Não conhecimento decretado. Conflito negativo suscitado para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado.

10 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

11 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

12 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Honorários advocatícios que não comportam redução - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Honorários advocatícios reduzidos para 20% do valor da causa - Apelação parcialmente provida... (Continua)

16 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida... (Continua)

17 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

18 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Título executivo. Ausência de comprovação da contratação do seguro empresarial pelo marido falecido da beneficiária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao examinar a demanda, a Corte de origem concluiu que os documentos juntados aos autos não demonstram inequivocadamente que a avença entabulada foi entre a seguradora e o marido falecido da beneficiária no sentido de adquirir o seguro empresarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida, prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)