Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 281.6829.3753.8201

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada em contrato de seguro empresarial, em virtude de sinistro ocorrido em estabelecimento comercial - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta E. Corte - Inteligência do art. 5º, III, itens «III.2 e «III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa... ()

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