sanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do paciente, torna- se imperiosa a instauração do respectivo incidente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do réu, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Exame de sanidade mental. Exame de circunstâncias objetivas. Meio processual impróprio.

«A via do «habeas corpus não é idônea para verificar a necessidade, ou não, da realização do exame de sanidade mental do paciente, dada a impossibilidade de reexaminar os elementos objetivos que possam conduzir a conclusão da indispensabilidade de tal medida (STF, HC 74.905-4/MS, Rel. Ilmar Galvão, DJ 09/05/97, p. 18.131).... (Continua)

5 - STJ Exame de sanidade mental. Réu pronunciado.

«Já pronunciado o réu, em regime de prisão preventiva aguardando o julgamento, é desprovido de razoabilidade a instauração do incidente de insanidade mental, se nada se requereu neste sentido durante o sumário de culpa.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo de sanidade mental elaborado por psicólogo credenciado. Validade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que é lícito o exame de sanidade mental realizado por psicólogo credenciado, constituindo elemento apto a integrar o conjunto probatório para formar a convicção do julgador. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

8 - STJ Juizado especial criminal. Prova pericial. Incidente de sanidade mental. Processo. Remessa à Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«... A necessidade de prova pericial, no caso dos autos de incidente de sanidade mental, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62. Havendo necessidade de realização de procedimentos com maior grau de complexidade, deve o processo ser encaminhado à Justiça Comum. ... (Min. Og Fernandes).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito pela realização de incidente de sanidade mental. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que não pairam dúvidas quanto à higidez mental do Réu, não havendo justificativa para deferir o incidente de sanidade mental. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Realização de exame de sanidade mental. Paciente portador de doença mental. Imposição de medida cautelar de internação provisória. Necessidade. Ordem concedida.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Servidor público. Processo disciplinar. Sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Instauração de incidente. Não obrigatoriedade. Prova emprestada. Possibilidade.

«1 - Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. USUÁRIA DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU EXAME DE SANIDADE MENTAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de exame de sanidade mental e determinou apresentação das alegações finais.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares. Exame de sanidade mental. Prescindibilidade. Discricionariedade do magistrado condutor do processo. Agravo regimental não provido.

1 - A direção do processo cabe ao Juiz e, nesse papel, cabe a ele decidir acerca da produção das provas, indeferindo aquelas que julgar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sempre tendo em mente a preservação das garantias constitucionais inerentes ao processo penal, dentre as quais a boa-fé objetiva e a celeridade processual. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Instauração de incidente de sanidade mental. Necessidade. Indícios da ausência de plena faculdade mental. Circunstância que pode, eventualmente, comprometer a imputabilidade penal. Ordem concedida

16 - STF Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.

«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... (Continua)

17 - STJ Exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental da acusada. Pedido improcedente. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 149.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO RÉU DANIEL E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS RODRIGO E RAFAEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Nulidade não verificada. Ausência de dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Desnecessidade da medida. Cabe ao magistrado indeferir provas meramente protelatórias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Com lastro na prova dos autos, a Corte de origem entendeu desnecessária a produção da prova pericial para a constatação da imputabilidade do agravante, pois, à época dos fatos, não havia qualquer comprovação ou mesmo dúvida acerca da sanidade mental do acusado. O próprio acusado, em seu interrogatório, informou que passou a fazer tratamento psiquiátrico somente após um acidente automotivo em 2012. Desse modo, vislumbra-se que o indeferimento da a instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Instauração de incidente de sanidade mental em apelação. Autos sobrestados. Revisão de dosimetria e regime. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. ... (Continua)