salario por fora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salario extrafolha. Ônus da prova.

«Uma vez reconhecido o salário extra folha, é ônus do reclamado demonstrar efetivamente os valores pagos mensalmente ao autor, porquanto, nos exatos termos do CLT, art. 464: «O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (...). Portanto, olvidando-se o reclamado de carrear aos autos os recibos de salários de todo período contratual, contendo os valores reais ordinariamente quitados ao reclamante, preferindo se escorar em alegações que se mostraram frágeis diante da prova dos autos, sucumbiu no seu encargo probatório, já que somente ele tem, ou deveria ter (art. 464, CLT), a posse dos recibos, constando os salários reais ordinariamente recebidos pelo reclamante.... (Continua)

2 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário. Pagamento «por fora.

«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, impõe-se a manutenção da sentença.... (Continua)

3 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salário. Pagamento «por fora.

«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, escorreita a decisão primeva que julgou procedente o pleito exordial relativo aos reflexos dos valores quitados «por fora.... (Continua)

4 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Ônus da prova.

«Negada pela defesa a existência de salários não contabilizados, cabia à reclamante demonstrar a veracidade de sua tese, nos moldes dos artigos 818 CLT e 333, I, do CPC/1973. Se do seu encargo ela não se desincumbiu, nada há a deferir a esse título. Decisão de primeiro grau que se mantém.... (Continua)

5 - TRT3 Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464, bem como de seu parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo de pagamento devidamente assinado pelo obreiro ou depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

6 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário por fora. Ônus da prova. Demonstração.

«O ônus da prova quanto à alegação de recebimento de salário por fora recai sobre o autor, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973), sobretudo quando a reclamada junge aos autos os contracheques relativos ao contrato de trabalho do obreiro (CLT, art. 464). No presente caso, contudo, o reclamante logrou êxito em desvencilhar-se desse ônus, tendo em vista que as provas oral e documental evidenciam que parte do salário era paga de forma mascarada, extrafolha, razão pela qual se mantém a sentença.... (Continua)

7 - TRT2 Salário «por fora. Prova. CLT, art. 457.

«Comprovantes bancários e recibos demonstrando que a empregadora efetuava, habitualmente, o depósito de valores em favor da empregada (gerente administrativa), sem o devido lançamento nos holerites. Prova inequívoca do pagamento de salário «por fora.... (Continua)

8 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464 bem e parágrafo único, a comprovação do pagamento do salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo devidamente assinado pelo trabalhador ou de comprovante de depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

9 - TRT2 Salário por fora. Prova testemunhal. Confissão da testemunha que também recebia por fora. Depoimento isolado que não autoriza condenação. CLT, art. 818.

«À luz do CLT, art. 818, se a testemunha está na mesma posição do reclamante, ao afirmar que também recebia salário por fora, seu depoimento isolado não autoriza a condenação, salvo se houver nos autos outras circunstâncias de prova que dêem crédito à afirmação da testemunha.... (Continua)

10 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Ônus processual. Não comprovação.

«Não se ignora a dificuldade de prova do salário extrafolha, porque essa conduta, por sua própria natureza, é velada. Ainda assim é indispensável que o reclamante reúna elementos mais convincentes que a parte contrária, por ser seu o ônus da prova. No presente caso, a prova oral não se mostrou satisfatória para comprovar o pagamento de comissões «por fora, sendo, por isso, improcedente o pedido de integração desse montante à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas.... (Continua)

11 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional registrou expressamente a inexistência, na hipótese de salário complessivo e também que as parcelas de pagamento de salário «por fora e consequentes pedidos de integração salarial e reflexos foram devidamente quitadas. ... (Continua)

12 - TRT3 Salário extrafolha. Prova. Salário por fora. Ônus da prova. Demonstração.

«O ônus da prova quanto à alegação de recebimento de salário por fora recai sobre o autor, por ser fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). No presente caso, não logrou o reclamante desvencilhar-se a contento desse ônus, tendo em vista que a prova oral não evidencia que parte do salário era paga de forma mascarada, extra folha, razão pela qual se reforma a sentença.... (Continua)

13 - TST Salário «por fora.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito à integração do salário «por fora, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Prova.

«O pagamento salarial extrafolha é uma prática de difícil comprovação nos feitos trabalhistas, pois suas evidências são tênues e quase imperceptíveis, já que a fraude consiste exatamente em uma conduta patronal negativa, consubstanciada na omissão em contabilizar verbas trabalhistas quitadas ao obreiro. Assim, com base no princípio da livre apreciação da prova, que outorga ao magistrado o poder de valorá-la/avaliá-la, essa referida prática ilegal pode ser reconhecida com base nos vários tipos de elementos de prova admitidos, inclusive por depoimentos testemunhais, cuja análise feita pelo juízo da instrução, aliás, deve ser respeitada, dada sua condição privilegiada de estar próximo aos depoentes. Assim, demonstrada nos autos a existência do pagamento salarial não contabilizado, cabe reconhecê-la, com as conseqüências legais.... (Continua)

15 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salários variáveis extrafolha. Compensação de valores. Salário complessivo.

«A existência de pagamentos variáveis «por fora impõe a integração da média dos seus valores à remuneração do obreiro. Evidenciado que os documentos apresentados pela Reclamada não comprovam a que título os pagamentos foram realizados, não há que se admitir a compensação dos valores respectivos. O pagamento de parcelas de forma complessiva não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, consoante entendimento cristalizado na Súmula 91 do Colendo TST.... (Continua)

16 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Recurso ordinário. Pagamento de comissão. Ônus da prova. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

«Dispõe o CLT, art. 818 que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Também o CPC/1973, em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não basta fazer alegações em juízo. É preciso que a parte faça prova de suas afirmações, sob pena ver frustrada sua pretensão. In casu, o autor não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia, de demonstrar que efetivamente cumpriu as metas estabelecidas pela recorrida para o pagamento das comissões ou, ainda, que tenha havido qualquer irregularidade no tocante aos cancelamentos de venda informados.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SALÁRIO POR FORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A reclamada alega que, na condenação, não foram observadas as notas fiscais emitidas. Afirma que o salário por fora, reconhecido pelo Regional, era variável e não fixo, como constou do acórdão recorrido, bem como sustenta que a condenação deve levar em consideração a evolução salarial no decorrer do período contratual e não a última importância recebida. Nada obstante, o Regional registrou que os cálculos estão em consonância comcoisa julgada, porquanto, na sentença exequenda, não foi determinada a apuração mês a mês das notas emitidas, mas estabelecido, com base na prova dos autos, um valor específico a ser pago a título de salário por fora, qual seja, R$16.418,29. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 818, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT, em que pese o registro de que as demandadas não compareceram à audiência de instrução, manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de «salário por fora, ao fundamento de que o autor deixou de juntar qualquer documentação nesse sentido e sequer produziu prova oral no particular. A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 74, I, segundo a qual « Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor «. Assim, considerando a confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de elementos de prova aptos a afastar a presunção decorrente da confissão, não se afigura possível presumir a ausência de «salário por fora". Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extra folha. Produção da prova.

«A prova do pagamento de salário "extra folha" é de difícil produção, na medida em que o empregado, na maioria das vezes, tem a seu favor apenas a produção de prova oral, já que a empresa, em adotando essa prática, por certo, não emite qualquer documento nesse sentido até porque estaria fazendo prova contra si própria. Nessa esteira, não seria justo exigir, como fator indispensável à caracterização do ilícito, o fato de a testemunha ter presenciado, por exemplo, todos os pagamentos efetuados ao reclamante "por fora", bem como indicar o efetivo valor por ele recebido, bastando, a meu ver, que o depoente comprove a sistemática adotada pela empresa, valendo-se, para tanto, de sua própria realidade. Em outras palavras, se a testemunha confirma receber "salário por fora" e outros empregados também o recebiam, a ilação a que se chega é que a empresa adota tal procedimento.... (Continua)

20 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Comprovação.

«Comprovado pelo Reclamante a existência de pagamento de salário sem o pertinente registro em folha de pagamento para fins de integração salarial, é devida a condenação quanto aos respectivos reflexos.... (Continua)