súmula 343 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR.

«A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. STF. Súmula 343/STF.

«Se o Pretório Excelso declarou inconstitucional lei que, antes, o acórdão havia reputado válida, o julgado deste deve ser rescindido ainda que, à época, o tema fosse controvertido (Súmula 343/STF).... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF.

«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Texto constitucional. Súmula 343/STF. Descabimento.

«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não, porém, de texto constitucional.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Equivalência salarial. Súmula 343/STF.

«O dispositivo da Súmula 343/STF deve ser interpretado com temperamentos. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Matéria Constitucional. Súmula 343/STF.

«A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula 343/STF a ação rescisória que versa matéria constitucional.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485.

«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por ele, STF. Veja-se o RE 382.812ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

11 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por esta Corte (RE 382.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Divergência no âmbito de um mesmo tribunal. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«Quando a divergência de interpretação de um texto legal é entre acórdãos de um mesmo tribunal, é inaplicável a Súmula 343/STF.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«A Súmula 343/STF, consoante mensagem que ela própria contém, somente tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não alcançando divergência sobre inconstitucionalidade de lei entre Tribunais ordinários e a Suprema Corte do País. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 485.

«Afasta-se a aplicação do Súmula 343/STF, dado que a matéria rescindenda não detém entendimento divergente no âmbito dos Tribunais pátrios.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Matéria controversa à época. Entendimento novo da suprema corte. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Súmula 343/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Cabimento. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Deve-se admitir o recurso especial quando a Corte de origem limita-se a reconhecer o descabimento da ação rescisória com fundamento na Súmula 343/STF, deixando de fazer juízo de mérito acerca dos dispositivos constitucionais supostamente vulnerados pelo acórdão rescindendo. Interpretação, mutatis mutandis, do REsp 649.608/RS, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, DJ. 18.12.09. ... (Continua)

17 - STF Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da união em que revista decisão judicial transitada em julgado. Súmula 343/STF. Divergência de interpretação no âmbito desta suprema corte em relação à incolumidade da coisa julgada inviabiliza o cabimento da ação rescisória por ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI por força da Súmula 343/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido.

18 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Incidência da Súmula 343/STF. Não-ocorrência. Preliminar afastada.

«1. Estando a decisão rescindenda amparada em entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção, não há que se falar na incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Jurisprudência controvertida à época do acórdão rescindendo. Posterior pacificação pelo STF sob o rito da repercussão geral. Irrelevância para fins da Súmula 343/STF.

1 - Ao entender pelo cabimento da Ação Rescisória, o Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 343/STF, sob o seguinte fundamento de que, não havendo posição do STF sobre a questão constitucional debatida, é admissível a Ação Rescisória com base na posterior manifestação da Corte Suprema em exame de Repercussão Geral. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.

«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Presta-se a ação rescisória para desconstituir decisão passada em julgado, que afrontou pronunciamento do STF no julgamento da inconstitucionalidade de lei.... (Continua)