1 - STF Suspensão de segurança. Anistia política. Pagamento imediato da reparação econômica. Possibilidade (Tema 394/RG).
1. Impõe-se assegurar a reparação econômica devida ao anistiado político, consoante tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/RG), segundo a qual «1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, §4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. 2. Reconhecida a condição de anistiado político (Portaria 2.236/2002) e assegurado em seu favor o benefício da reparação econômica, já cabe falar direito eventual ou controverso. A mera instauração de procedimento de revisão da Portaria do Ministério da Justiça, sem que nenhuma decisão anulatória tenha sido proferida, não infirma a validade do direito legitimamente declarado há 20 (vinte) anos atrás. 3. Suspensão de segurança denegada.... ()
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2 - STJ Administrativo. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa, inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.
1 - «Tratando-se de concessão de anistia post mortem, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante não na qualidade de dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político (MS 22.996, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2018). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Anistia política. Pagamento das parcelas pretéritas. Acolhimento parcial. Ressalva de anulação da Portaria concessiva. Inclusão.
1 - O pedido de sobrestamento com base no reconhecimento da Repercussão Geral no RE 817.338/DF não merece prosperar, pois a matéria relativa à decadência do ato de revisão da anistia não é objeto de debate no presente Mandado de Segurança. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão. Pagamentos de valores retroativos. Não cumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18 da Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária existente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia. Juros e correção monetária.
«1. Hipótese em que o impetrante, anistiado político, postula na via mandamental o recebimento dos efeitos financeiros retroativos previstos na portaria que o declarou anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica em caráter mensal, com efeitos retroativos. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decisão proferida em harmonia com acórdão do STF em repercussão geral.
«1. O STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, da Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 30/11/2016, fixou as seguintes teses: «1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 839/STF. Distinguishing. Acórdão mantido.
I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e revisão da Portaria da anistia. Limitação orçamentária. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.
«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível e revisão da Portaria da anistia. Limitação orçamentária. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União.
«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores pretéritos da reparação econômica. Ordem concedida.
1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, «o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida na Lei 10.559/2002, art. 18. (MS 22.410/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/9/2016).... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento imediato de reparação. Possibilidade. Súmula 261/STF. Não incidência. Juros e correção monetária. Possibilidade.
«1 - Nos termos da orientação firmada no RE 1553.710(Tema 394 da sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, «e, quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista Lei 10.559/2002 no art. 12, § 4º. ... ()
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11 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STF. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da orientação firmada no RE 553.710 (Tema 394 da sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e, quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte tem afastado a incidência da Súmula 269/STF nos casos de cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários legais da condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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12 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 261/STF. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da orientação firmada no RE 553.710 (Tema 394 da sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, e, quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista no art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002. 2. A jurisprudência desta Corte tem afastado a incidência da Súmula 261/STF nos casos de cumprimento de portaria de anistia, uma vez que não tratam de mera cobrança de valores atrasados em face da Fazenda Pública, mas de cumprimento integral de obrigação de fazer contida em portaria do Ministro da Justiça. Precedentes. 3. Os juros e a correção monetária, nestas hipóteses, constituem-se como consectários legais da condenação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.
«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Procedimento administrativo de revisão. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Juros e correção monetária. Incidência. Parcial concessão da ordem.
«1 - O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.
«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009 ; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.
«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009 ; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.
«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.
«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.
«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007, Lei 11.647/2008, Lei 11.897/2009, Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. ... ()
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20 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Regime de bens. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade.
«1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado corresponda à constância do matrimônio. ... ()
