1 - TJMG Servidor público. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Ausência de processo administrativo e do direito à ampla defesa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«A Administração não pode, unilateralmente e sem garantir ao servidor o direito de ampla defesa, em processo administrativo, impor revisão de remuneração que implique redução de seus valores. ... ()
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2 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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3 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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4 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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5 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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6 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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7 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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8 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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9 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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11 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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12 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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13 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
«1. O julgamento do mandado de injunção ficará adstrito a verificação da existência de direito constitucionalmente amparado, referente às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e, a falta de norma regulamentadora que esteja impedindo ou prejudicando a viabilização do referido direito. ... ()
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14 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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15 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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16 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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17 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Garantia constitucional. Omissão legislativa. Alegação de revisão de remuneração não acolhida. Usufruto do direito reclamado. Comprovação. Gratificação de plantão. Previsão em norma local. Direito devidamente regulamentado. Ordem denegada.
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 07/90. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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19 - STJ Agravo interno. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Revisão de remuneração. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Competência do STJ.]
«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfilhando orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que a controvérsia alusiva ao reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. ... ()
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20 - TJMG Servidor público. Administrativo. Cargo público. Extinção. Modificação da nomenclatura. Revisão de remuneração. Redução dos valores remuneratórios. Inadmissibilidade.
«O titular do cargo não tem a propriedade do lugar que ocupa; o ordenamento jurídico pátrio faculta à Administração o direito de suprimir, transformar e alterar os cargos públicos. Todavia, os servidores apostilados possuem o direito de estabilidade financeira decorrente do exercício continuado do cargo, não podendo a Administração, com a extinção do cargo ou modificação de sua denominação, remunerá-los com valores inferiores.... ()
