Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 07/90. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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