1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que: (I) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice-mestra; e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que compete à estipulante, e não à seguradora, no contrato de seguro coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, mormente sobre as cláusulas restritivas. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial seguido pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
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9 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que: (I) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice-mestra; e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... ()
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12 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, for possível detectar omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. ... ()
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13 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Restrições. Dever de informação. Responsabilidade do estipulante. Resp1.825.716/SC. Contradição constatada. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Agravo interno provido para negar provimento ao ao recurso especial.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante. ... ()
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16 - STJ direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Agravo interno provido para dar provimento parcial ao recurso especial.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Seguro de vida em grupo. Cláusula limitativa do contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura vício de fundamentação o acórdão recorrido que decide a lide em sua integralidade, indicando fundamentos suficientes, coerentes e expressos. No caso, o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a apólice continha cláusulas claras acerca das limitações de risco abrangidas pela apólice, reconhecendo a responsabilidade da estipulante quanto ao dever de informar o segurado. ... ()
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20 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora. Ressalva do entendimento pessoal deste relator, no ponto. ... ()
