remicao pena educacao enem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM 2023. REMIÇÃO JÁ HOMOLOGADA PELO ENEM 2021. DUPLA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF TEMPESTIVIDE. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO OBSERVADO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. ENSINO MÉDIO COMPLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM POR SENTENCIADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o argumento de que a prova não comprovaria estudos regulares e que a certificação deveria ser obtida por meio do ENCCEJA. A apenada cumpre pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses pela prática de estupro de vulnerável.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM POR SENTENCIADO COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO, REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS (ENEM

e ENCCEJA). CONCESSÃO PARCIAL. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Remição de pena por estudo. Aprovações no enem e encceja. Afastado. Bis in idem embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação parcial no ENEM PPL 2022 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido

10 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação no ENEM PPL 2021 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido.

11 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  

A remição, pelo estudo ou pelo trabalho, é direito do apenado, assegurado na LEP, art. 126, possibilitando, assim, a abreviação proporcional da pena aos dias de comprovada frequência escolar ou ao trabalho. Para a hipótese de remição pelo estudo, visando à prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado), além da modalidade presencial, também é permitida a remição pelo estudo ficto, tema regulamentado pela Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e pela Resolução 44/2013, posteriormente revogada pela Resolução 391, de 10/5/2021, do Conselho Nacional de Justiça. O esforço pessoal e a autodisciplina empregada pelo apenado em hipótese de êxito em exames nacionais de certificação de conclusão de nível de ensino (ENCCEJA, ENEM e outros) coadunam-se com o objetivo ressocializador da pena corporal pelo aprimoramento e elevação da escolaridade. Contudo, a pretensão de remição da pena pela aprovação no ENEM, quando houve anterior declaração de remição, em favor do apenado, pela aprovação no ENCCEJA para idêntico nível de escolaridade, configuraria bis in idem, não sendo permitida a concessão do benefício em duplicidade, sobretudo por não ter havido acréscimo intelectual.... (Continua)

12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA.... (Continua)

13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA.... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA. ... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA. ... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM 2023. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação. Ensino médio. Caso concreto específico. Enem e encceja. Afastado. Recurso não provido. Bis in idem

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ESFORÇO PESSOAL. AUTODISCIPLINA. OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA. ... (Continua)