Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM POR SENTENCIADO COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote