Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ESFORÇO PESSOAL. AUTODISCIPLINA. OBJETIVO RESSOCIALIZADOR DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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