remicao enem e resolucao cnj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROVAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia sido beneficiado com a aprovação no ENCCEJA - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente ou tenha sido aprovado no ENCCEJA - Exames com objetivos distintos e que não correspondem ao mesmo nível de esforço - ENEM que se presta ao ingresso no ensino superior e ENCCEJA que serve para certificar o aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e ensino fundamental - Prévia aprovação no ENCCEJA que não impede a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENEM - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Remição devida - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Precedentes - Remição de 100 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

3 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento no ENEM - Remição proporcional - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento no ENEM - Remição proporcional - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Remição devida - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Precedentes - Remição de 100 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

6 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação no ENEM PPL 2021 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação parcial no ENEM PPL 2022 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade de locomoção o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, devem ser considerados, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescidos de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravante, apesar das notas satisfatórias em «Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (451,6) e «Matemática e suas Tecnologias (630,5), não obteve pontuação mínima em «Ciências da Natureza e suas Tecnologias (334,8), «Ciências Humanas e suas Tecnologias (311,7), nem em «Redação (420), e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição concedida na origem... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

10 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo

11 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiado com a remição de 62 dias pelo estudo - Remição por aprovação no ENEM que se destina aos apenados não vinculados a atividades regulares de ensino no interior da unidade que realizem estudos por conta própria ou com acompanhamento pedagógico não-escolar - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade de nova remição pela aprovação parcial no ENEM sob pena de bis in idem - Precedentes do C. STJ e TJSP - Recurso não provido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. ADEMAIS, REEDUCANDO QUE JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, DIANTE DA APROVAÇÃO NO ENEM NO ANO DE 2015. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021, DA PORTARIA MEmenda Constitucional 10/2012 E DA PORTARIA INEP 179/2014 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). E, para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2 No caso dos autos, apesar da nota satisfatória em quatro áreas de conhecimento, o agravante não obteve pontuação mínima na redação. Como se não bastasse, ele já havia concluído o ensino médio, quando de sua aprovação no ENEM no ano de 2015. Circunstâncias que obstam a concessão da remissão pelo estudo. Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima nas demais e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2023. ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  

I - Cabível a interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena.  ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2023. ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Cabível a interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM E NO «ENCCEJA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - SEM RAZÃO - APROVAÇÃO EM APENAS DUAS DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENEM E TRÊS NO ENCCEJA - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL NOS EXAMES - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. LEP, art. 126, e art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Irrelevância. Ausência de óbice para a remição pela aprovação no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Diferença em relação ao ENCCEJA. Agravo parcialmente provido

20 - TJDF Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)