Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA. RECOMENDAÇÃO 391 DO CNJ. LEP, art. 126. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2023. ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Cabível a interpretação extensiva aa LEP, art. 126, com vistas a compatibilizá-la à Resolução 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena. ... (Continua)