propter laborem adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração-Adicional de insalubridade-Base de cálculo para adicionais temporais-Inadmissibilidade-Natureza «propter laborem do adicional, inviabiliza a pretendida inclusão-Embargos rejeitados.

2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Período de afastamento. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

5 - TJSP Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. (Tema 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público, NUT: 8.26.1.000047, Relator Desembargador Torres de Carvalho, data de julgamento: 04/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem.

1 - Na origem, cuida-se de Ação cujo objeto é o pagamento de adicional noturno a servidor público que ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de férias, tratamento de saúde e outras hipóteses de afastamento legal previstas na Lei 8.112/1990, art. 102.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Pagamento nos períodos de afastamento. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o « adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Não se inclui o adicional de insalubridade, caracterizado como verba de natureza «propter laborem e eventual, na base de cálculo dos quinquênios devidos aos agentes de segurança penitenciária em atividade. A exclusão fundamenta-se na interpretação do LCE 959/2004, art. 7º, II, em consonância com a tese jurídica estabelecida no julgamento do PUIL 26 (Processo 0000043-22.2023.8.26.9025). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.  

10 - TJSP Direito Administrativo. Perito criminal civil. Pleito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Impossibilidade. Verba Propter Laborem. Entendimento fixado no IRDR 47 do E. TJSP. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na Ementa: Direito Administrativo. Perito criminal civil. Pleito de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Impossibilidade. Verba Propter Laborem. Entendimento fixado no IRDR 47 do E. TJSP. Em recente julgamento no PUIL . 0000100-74.2022.8.26.9025 foi fixada a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’ e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos policiais civis em atividade, consoante a regra disposta no LCE 731/1993, art. 3º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000". Recurso ao qual se dá provimento.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Pagamento durante os períodos de afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de sua natureza propter laborem, o adicional noturno não é devido aos servidores durante os períodos de afastamento, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Precedentes.... (Continua)

12 - TJDF Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional de insalubridade. Natureza propter laborem. Readaptação. Suspensão do pagamento. Legalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos legais. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das Ementa: Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das verbas. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.  

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Natureza propter laborem. Supressão durante os períodos de afastamento do servidor. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

1 - Diante de sua natureza propter laborem, o pagamento do adicional noturno somente se justifica enquanto forem exercidas atividades no período noturno, não havendo razão para o pagamento nos períodos de afastamento do servidor.... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e da gratificação por enquadramento no regime especial de trabalho policial (RETP) - Natureza propter laborem - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Policial civil em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade de natureza propter laborem. Puil 0000100-74.2022.8.26.9025. Recurso provido.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 em 04/08/2023 que definiu não incluir o adicional de insalubridade, por considerar verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 em 04/08/2023 que definiu não incluir o adicional de insalubridade, por considerar verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Observância obrigatória - Sentença reformada - Recurso provido.