profissionais da area de saude
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Doc. LEGJUR 241.1011.1193.5878

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9772.5743

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9372.2945

3 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9210.6553

4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.


1 - É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7397.4592

5 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte assentou compreensão de que os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0792.0476

6 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte assentou compreensão de que não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação, previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º, os profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente ou por residirem em município não tributário 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 154.7672.2000.3400

7 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Empresa seguradora. Seguro saúde. Remuneração paga diretamente aos profissionais da área de saúde credenciados (contribuintes individuais). Não incidência.


«1. A Segunda Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais da área de saúde credenciados que prestam serviços a pacientes segurados. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.4600

8 - TST Indenização por gastos com uniformes. Profissionais da área de saúde.


«Não prospera o recurso de revista pela indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, diante da delimitação do v. acórdão regional de que era obrigatório o uso de uniformes pela reclamante e de que não havia o seu fornecimento pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.4800

9 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.292/67, art. 4º.


«Os estudantes das áreas mencionadas no Lei 5.292/1967, art. 4º, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso. «In casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9161.9344

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9749.8821

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9135.7651

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.1030.1563.6824

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Lei 5.292/67, art. 4º. Convocação posterior. Impossibilidade.


Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais de saúde anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente.... ()

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Doc. LEGJUR 182.0541.9000.1700

14 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 603.9879.7135.0084

15 - TJSP INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - PLANTÃO - INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 182.1303.4000.7300

16 - STF Recurso extraordinário. Acumulação de cargos públicos. Profissionais da área de saúde. Limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional. Requisito não previsto na Constituição da República. Inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários. Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.1305.7358

17 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1051.2975.2861

18 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/1967, art. 4º. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte assentou compreensão de que os militares que tenham sido dispensados por excesso de contingente não ficam sujeitos ao prazo de convocação aplicável no caso de adiamento de incorporação previsto na Lei 5.292/1967, art. 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9402.4422

19 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9807.9777

20 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Lei 5.292/67, art. 4º. Excesso de contingente. Dispensa. Convocação posterior. Impossibilidade.


1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não pode a Administração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua convocação depois da conclusão do Curso de Medicina.... ()

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