1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível.
«1 - É inviável a interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial.
1 - Procedimento de dúvida registral.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... ()
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5 - STJ Registro público. Dúvida. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida. Lei de registros públicos. Procedimento administrativo. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral.
«1. O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Natureza do procedimento de dúvida. Procedimento administrativo que não se enquadra no conceito de causa. Interposição de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Discute-se no presente feito acerca da natureza do procedimento de dúvida, a fim de viabilizar o trânsito do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dúvida registral. Procedimento de natureza administrativa. Interposição de recurso especial. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.
1 - Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral, sendo descabida a interposição de recurso especial contra o acórdão que julga o incidente em grau recursal, pois o procedimento de dúvida não se enquadra no conceito de causa, previsto na CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Recurso especial. Incabível. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte interessada.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, dada a sua natureza eminentemente administrativa, por força de expressa previsão de legal, não cabe recuso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes, da Lei de Registros Públicos. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.
«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE OFICIAL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a discordância em relação às exigências formuladas pelo oficial de registro deve ser solucionada mediante procedimento de dúvida registral, conforme os arts. 198 a 207 da Lei 6.015/1973. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o seu descabimento.insurgência recursal do demandado.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça já firmou o entendimento, no sentido do descabimento de interposição de recurso especial em face de deliberação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, em procedimento de dúvida registral, tendo em vista sua natureza administrativa, não enquadrando no conceito de causa previsto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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14 - STJ Registro público. Recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza jurídica administrativa. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 204.
«1 - Dúvida registral suscitada em 07/04/2016. Recurso especial interposto em 27/07/2017. Autos conclusos à Relatora em 22/06/2018. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Dúvida registral inversa. Procedimento de natureza administrativa. Não cabimento de recurso especial. Precedentes.
«1. Inviabilidade da interposição de recurso especial em procedimento de dúvida registral, em razão do caráter administrativo desse procedimento. Precedentes específicos do STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Litigiosidade. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.
«1 - O procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (Lei 6.015/1973, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Decisão mantida
«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral (Lei 6.015/1973, art. 198, II). Natureza administrativa (Lei 6.015/1973, art. 204). Recurso especial. Descabimento. Decisão mantida.
1 - O procedimento de dúvida registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (Lei 6.015/1973, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Registro. Procedimento de dúvida. Procedimento de natureza administrativa. Recurso especial incabível. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
