Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de dúvida registral.
«1. O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. Precedentes. ... ()
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