presuncao de pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de pobreza. Relatividade. Elisão. Matéria de fato. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo. A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no CPP, art. 350. 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o CPP, art. 350. 4. A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6. Ordem concedida. ... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Elementos hábeis a desfazer a presunção de pobreza emanada da declaração dos interessados. Ausência. Deram provimento ao recurso, com recomendação.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza não ilidida. Benefício concedido. Recurso provido

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

7 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pessoa física e jurídica. Presunção de pobreza. Situação de hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção de pobreza emergente da declaração apresentada. Contratação «ad exitum. Deferimento. Agravo provido parcialmente.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Agravante que se declara hipossuficiente. Presunção de pobreza não afastada. Indeferimento do benefício. Descabimento. Benesse concedida. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza afastada pela profissão e movimentação financeira do advogado. Benefício indeferido. Recurso desprovido

12 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Presunção de pobreza. Hipossuficiência do requerente não caracterizada. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO A PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

16 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza ilidida pelas provas de riqueza. Situação econômica diversa da anunciada Benefício indeferido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza ilidida pelos sinais de riqueza. Situação econômica diversa da anunciada Benefício indeferido. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza ilidida pelos sinais de riqueza. Situação econômica diversa da anunciada Benefício indeferido. Recurso desprovido.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juízo a quo. Inversão da presunção de pobreza. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso especial, não adentrou o exame de matéria fática, limitando-se a concluir que o Juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravados tão somente com base na remuneração auferida por estes últimos, importou em indevida inversão da presunção de pobreza prevista na Lei 1.060/50. Nesse sentido: REsp 1.251.505/RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/8/11. ... (Continua)