presidio federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de execução penal. Decisão que renovou a permanência do apenado em presidio federal de segurança máxima. Permanência confirmada por este Colegiado, em 19/12/2023. A renovação do apenado em presídio federal não exige a prova de fato novo, nos termos do art. 10, §1º da Lei 11.671/08. É de se esperar que o relatório que acompanha o pedido de permanência no presidio federal não apresente qualquer fato novo, pois o apenado continua sendo investigado por crimes que supostamente teria praticado de dentro do cárcere, como um dos líderes de uma das mais violentas facções criminosas do nosso estado -Comando Vermelho. Os presídios federais de segurança máxima possuem requisitos específicos para o recebimento/permanência de detentos. Apenado se enquadra em duas das hipóteses no Decreto 6.877/2009, art. 3º: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante de organização criminosa e ser membro de quadrilha ou bando ligados a atos praticados com violência ou grave ameaça. O grau de periculosidade apresentado pelo agravante justifica a permanência pelo prazo de 3 anos no presidio federal em que se encontra segregado. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

3 - STJ Reclamação. Suposto descumprimento de acórdão desta corte. Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no Rio de Janeiro. Inexistência de descumprimento. Transferência efetivada. Decisão posterior que determinou seu envio a presídio federal em catanduvas/PR fundada em novas razões.

«1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Conflito suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, 5º. 2. Permanência das razões. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, 1º, da Lei 11.671/2008. 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, 5º. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Conflito negativo de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. 2. Permanência das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento no «comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza que seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Permanência dos fundamentos. Impossibilidade de questionamento das razões pelo Juízo Federal. Impossibilidade de concessão de livramento condicional.

«1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Da mesma forma, incabível a concessão de livramento condicional enquanto persistirem os fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Conflito suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. 2. Permanência das razões. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do «comando vermelho». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, da . 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação de inimputável em presídio federal. Falta de vagas em hospital psiquiátrico no estado de minas gerais. Alta periculosidade do agravante. Assistência médica adequada no presídio federal. Aplicação do CP, art. 96, I. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ Ementa. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESIDIO FEDERAL. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Informações do Juízo da Vara de Execuções Penais acompanhadas do extenso relatório da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado Do Rio De Janeiro, sobre a necessidade da transferência do apenado integrante da facção criminosa, na qual exerce papel de liderança e, mesmo encarcerado, possui influência nas atividades criminosas em 13 comunidades na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o relatório, o apenado possui histórico de fuga, violência e indisciplina recente, foi flagrado em agosto deste ano com dez celulares em sua cela. A inserção e a transferência de presos para o sistema federal são reguladas, pela Lei 11.671/2008 e pelo Decreto 6.877/2009, que estabelecem requisitos específicos para o recebimento de detentos. a Lei 11.671/2008, art. 3º estabelece que a inclusão no sistema federal deve ser justificada pelo interesse da segurança pública ou da segurança do próprio preso, seja ele condenado ou provisório. O apenado preenche as condições para art. 3º . I, IV e VI do Decreto 6.877/2009 estabelece as para inclusão e/ou manutenção do apenado nos presídios federais de segurança máxima. Manutenção da decisão que determinou a transferência do paciente para presídio federal. Ordem denegada

10 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Execução de pena. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «milícia liga da justiça. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. Competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência em presídio federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renovação de permanência do agravante em presídio federal. Procedimento em conformidade com o previsto nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, c.c os arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008. Violação à legislação federal não configurada. Necessidade da manutenção do apenado em presídio federal de segurança máxima fundamentada. Decreto, art. 3º, I 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008. Desempenho de função de liderança em organização criminosa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O deferimento administrativo do apenado em presídio federal de segurança máxima em outro estado da federação observou aos procedimentos previstos nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, e nos arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008 ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renovação de permanência do agravante em presídio federal. Procedimento em conformidade com o previsto nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, c.c os arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008. Violação à legislação federal não configurada. Necessidade da manutenção do apenado em presídio federal de segurança máxima fundamentada. Decreto, art. 3º, I 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008. Desempenho de função de liderança em organização criminosa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O deferimento administrativo do apenado em presídio federal de segurança máxima em outro estado da federação observou aos procedimentos previstos nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, e nos arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008 ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em conflito negativo de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. 2. Permanência das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento no «comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Progressão de regime. 5. Competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal em presídio federal. Superveniência de ato judicial que prorroga a permanência do apenado. Prejuízo da impetração.

«1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto, cabendo à defesa impugnar a nova prorrogação perante o juízo competente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Fundamentação adequada. Necessidade comprovada. Agravo improvido.

«1. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, desde que devidamente justificada em dados concretos relacionados ao comportamento do recorrente, conforme se verifica na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pleito fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Progressão de regime. Decisão do Juízo Federal concedendo o benefício. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Manutenção do interessado no presídio de segurança máxima. Competência do juízo suscitado.

«- «Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado que desempenha função de liderança em organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel, dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16.8.2012). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Transferência para presídio federal. Liderança em organização criminosa. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal em presídio federal. Superveniência de ato judicial que prorroga a permanência do apenado. Prejuízo da impetração (republicação).

«1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto, cabendo à defesa impugnar a nova prorrogação perante o juízo competente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Execução de pena. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento no «comando vermelho. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. Competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)