prazo prescricao pasep
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Doc. LEGJUR 392.6035.0578.7622

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR DIFERENÇA DE VALORES DO PASEP - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MANTIDA - PRAZO DECENAL - CONTA VINCULADA AO PASEP - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DESFALQUE NA DATA DO SAQUE.


A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular realiza o saque dos valores da conta, ocasião em que se presume a ciência inequívoca dos valores creditados. A inércia do titular por período superior ao prazo decenal inviabiliza a pretensão judicial, operando-se a prescrição. (Precedentes).... ()

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Doc. LEGJUR 159.2616.1246.2070

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CORREÇÃO DO SALDO PASEP. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA DOS ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.... ()

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Doc. LEGJUR 143.6200.4270.7512

3 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 392.6210.9519.0468

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Doc. LEGJUR 939.0467.0860.5565

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Doc. LEGJUR 174.4366.7967.8150

6 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 302.9253.4132.8092

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Doc. LEGJUR 700.7274.5351.3385

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Doc. LEGJUR 444.3891.3959.4125

9 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 885.9561.2412.7062

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Doc. LEGJUR 429.0503.2343.2395

11 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 922.9581.7267.7402

12 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 475.8748.6858.2461

13 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 235.3450.5826.1303

14 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 896.9544.7059.5744

15 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 892.8215.9737.9197

16 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.


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Doc. LEGJUR 475.5327.0064.4921

17 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.


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Doc. LEGJUR 403.7628.7330.6185

18 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.


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Doc. LEGJUR 439.5028.9472.6486

19 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ.


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Doc. LEGJUR 215.5666.4093.3368

20 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ.


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