Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote