prazo para oferecimento de impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«3. A realização do depósito judicial do valor exequendo consubstancia penhora automática, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação, iniciando-se a partir de então o cômputo do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

2 - TJSP Sentença- eficácia. Pretensão ao levantamento de valores penhorados. Devedor que não foi devidamente intimado do ato constritivo. Pedido de anotação dos nomes de dois advogados especialmente para o recebimento de intimações. Publicação e fetivada em nome de outros procuradores. Necessidade de nova publicação. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia até o decurso do prazo para oferecimento de impugnação mantida. Recurso desprovido .

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Inclusão de valores indevidos na memória de cálculo apresentada pelo exequente. Apuração e correção a qualquer tempo. Admissibilidade, independentemente do eventual transcurso do prazo para oferecimento de impugnação. Matéria não sujeita à preclusão. Recurso provido para determinar o processamento da impugnação oferecida pela devedora, de modo a apurar se o valor exigido pelo credor está de acordo com os termos da condenação imposta.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença convertido em definitivo. Agravante que pugna pela reabertura de prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da conversão. Desnecessidade. Título executivo que não sofreu qualquer modificação a ensejar a necessidade de nova oportunidade para impugnação. Precedentes. Título executivo que possui parcela ilíquida e parcela líquida. Possibilidade de, concomitantemente, executar a parcela líquida e promover a liquidação da outra parcela. Inteligência do art. 509, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preclusão. Inocorrência. Ausência de formalização da penhora e da respectiva intimação do devedor nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Efetivação de bloqueio «on-line- Hipótese que não faz presumir a ciência da penhora uma vez que, da sua intimação se conta o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda que pudesse ser dispensada a elaboração formal do termo de penhora, não pode a parte ser surpreendida com a prática de atos de sentido dúbio, porque tem o direito a ver bem definida a situação nos autos e receber a intimação nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código Processual, com inequívoca abertura de prazo para impugnação, máxime quando a lei determina procedimento diverso. Recurso provido para determinar a formalização de penhora, por termo nos autos, com a respectiva intimação do agravante.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 475-J, § 1º, CPC. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Início. Depósito. Garantia do juízo. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cumprimento contratual c/c repetição de indébito. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizada a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Provimento negado.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Recurso não provido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. ... (Continua)