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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.7900

1 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Portador de priapismo. Prótese peniana. Sentença de procedência. Apelação. Perícia realizada em 2º grau dando contas da necessidade do procedimento cirúrgico. CF/88, arts. 6º e 196.


«Deriva-se dos mandamentos dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. (Súmula 65/TJRJ) A solidariedade resultante do próprio texto constitucional não pode se ver alterada por regra normativa de segunda classe. ... ()

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