1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Pequena propriedade inexpropriável. Prova negativa do domínio para fins da CF/88, art. 185, I. Ônus da União Federal. Precedentes do STF.
«A prova negativa do domínio, para os fins do CF/88, art. 185, I, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o «onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente.... ()
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2 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Condições. Residência no imóvel ou Imóvel trabalhado pela família. Demonstração. Inocorrência. Invocação da salvaguarda endereçada ao bem de família. Inaplicabilidade. Constrição legítima. Agravo desprovido.
I. Caso em exame ... ()
