Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4837.8468.4539

1 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Condições. Residência no imóvel ou Imóvel trabalhado pela família. Demonstração. Inocorrência. Invocação da salvaguarda endereçada ao bem de família. Inaplicabilidade. Constrição legítima. Agravo desprovido. 

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF