pensao especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Pensão militar. Pensão especial de ex-Combatente. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser impossível acumular pensão militar com a pensão especial de ex-combatente.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. ADCT/88, art. 53, II.

1 - A autor formulou pedido de pagamento de pensão especial com base no art. 53, II, do ADCT, norma surgida com a promulgação da Constituição da Federal, em 5 de outubro de 1988, sendo desarrazoada a tese de prescrição quinquenal sob o argumento de que a pensão militar que se busca converter teria sido concedida em 1977 e a ação ajuizada apenas em 2007.... (Continua)

4 - TJPE Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial e pensão previdenciária. Benefícios diversos. Vitaliciedade da pensão especial. Carater indenizatório. Concessão da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco. - A impetrante alega ser pensionista de ex-policial militar, falecido em 17/07/1994, vítima de assassinato, quando se encontrava em serviço. Em razão do infortúnio, a representante legal da autora solicitou à época a concessão de Pensão Especial, pleito este que veio a ser deferido, por força da Lei 11.312, de 28/12/1995 (fls. 56). Assevera que vinha recebendo o benefício com normalidade, quando fora informada pelo setor responsável da Secretaria de Administração, órgão pagador, que não mais receberia o benefício de pensão especial, em face de ter atingido a idade de 21 anos, razão pela qual a impetrante ingressou com a presente medida. - Defende que nos dispositivos legais utilizados como fundamento para o deferimento da pensão especial, qual seja, o art. 100, §§ 8º, 9º e 12º da Constituição Estadual, e o arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, § único da Lei 10.426/90, não existe nenhuma causa de extinção de pensão especial após o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos. Defende ainda que a pensão especial administrativa possui caráter indenizatório, ao passo em que a pensão previdenciária tem caráter contributivo, mediante desconto de 13,5% da remuneração bruta do militar. - Decisão interlocutória de fls. 64/65, na qual esta Relatoria deferiu a medida liminar. - Informações acostadas às fls. 76/80, pela qual o impetrado defende a denegação da segurança, em face da inexistência de direito líquido e certo. - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco às fls. 84/87, pendente de julgamento. - Parecer da Procuradoria de Justiça, no qual o Representante Ministerial opina pela concessão em parte da segurança, devendo ser confirmada a liminar deferida em favor da impetrante e restabelecido o direito ao recebimento da pensão especial, que deverá ser extinta quando a mesma completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, condição esta indissociável do status de universitária. - PASSO A DECIDIR. A Constituição do Estado de Pernambuco prevê, nos §§ 8º, 9º e 12º do art. 100, a chamada pensão especial. A Lei Estadual 10.426/1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, também traz previsão neste sentido. - Dos dispositivos supra, percebe-se que a pensão especial em nada se assemelha à pensão previdenciária. Esta tem natureza contributiva, sendo conferida aos dependentes daquele que colaborou para o regime, pagando as contribuições previdenciárias. Já a pensão especial tem natureza indenizatória, sendo concedida pela Administração, mediante lei específica, em razão do falecimento de policial militar, no cumprimento do dever funcional ou em razão dele. Por diversas vezes este Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da dessemelhança entre os benefícios referidos, ver: TJPE - MS 84435-3 - 2º Grupo de Câmaras Cíveis, julg. em 27/01/2010. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães e TJPE - MS 0085025-1, 1º Grupo de Câmaras Cíveis, julg. em 29/08/2007. Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes. - Neste contexto é de se indagar se a pensão especial sofre solução de continuidade em razão de algum fenômeno jurídico diverso da morte do beneficiário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial. Reversão de cota-Parte. Lei 8.059/90. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora requer a transferência da cota-parte de pensão especial na qualidade de viúva após o advento da maioridade dos filhos do falecido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.

1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex-Combatente. Pensão especial. Proventos da reforma militar. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, não é possível a concessão da pensão especial de ex-combatente ao militar que retornou da Segunda Guerra Mundial e se manteve na vida castrense até passar para a reserva remunerada, nos termos da Lei 5.135/67, art. 1º.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL QUE SE REJEITA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O DESCONTO COD. 4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID EFETUADO EM SUA PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL QUE SE REJEITA. A PENSÃO ESPECIAL EM QUESTÃO ENCONTRA PREVISÃO na Lei 2.153/72, art. 2º. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL QUANTO À PENSÃO ESPECIAL POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA E A PENSÃO POR MORTE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PORÉM, A PENSÃO ESPECIAL TEM CARÁTER COMPLEMENTAR, POR FORÇA DO art. 4º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPUGNADO ABATIMENTO. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Lei 8.059/1990. Cota-parte. Reversão. Impossibilidade.

1 - A pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte àquele que permaneça vivo, após o óbito do outro pensionista, por haver vedação legal expressa. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIÁRIA DE POLICIAL CIVIL - PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação ordinária, por meio da qual pretende autora que os réus se abstenham de descontar o valor pago a título da rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID da pensão especial que recebe, bem como a devolução das parcelas indevidamente descontadas. Falecimento do instituidor em 2022, aplicando-se ao caso as disposições do Decreto 3.044/1980 já com as alterações promovidas pela Lei 330/80, a teor da Súmula 340/STJ. Máxima do tempus regit actum. Possibilidade de cumulação da pensão especial, de caráter indenizatório, com a pensão previdenciária por morte, de caráter contributivo. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - No recurso especial, a recorrente alegou que não ficou demonstrada a qualidade de ex-combatente do pai da recorrida, para fins de percepção de pensão especial. Afirmou que a certidão acostada fora expedida por órgão sem competência para estabelecer a condição de ex-combatente do militar e, assim, o acórdão recorrido teria violado a Lei 5.315/1967, art. 1º. Alegou, ainda, que a Lei 5.787/1972 revogou dispositivos da Lei 3.765/1960, não sendo cabível conceder pensão especial à filha, maior e capaz, como no caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Benefício de natureza assistencial. Filha maior. Incapacidade de prover o próprio sustento. Comprovação. Não-Ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.... (Continua)