obscuridade embargos jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudencia do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Embargos de declaração que apontam possível obscuridade relativa aos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -

Inexiste vício a sanar quando o julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por Moveleste Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP contra acórdão proferido na Apelação 1.0000.23.084306-2/001, na qual contende com Pollyanna Silva Dutra. A embargante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando a indevida supressão de produção probatória e a desnecessidade de procuração formal para fins de prestação de contas. Requer o reconhecimento de omissões e obscuridades no acórdão embargado e sua consequente retificação. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE -

Inexiste vício a sanar quando o julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - Nos termos do §2º, do CPC, art. 1.026, consideram-se os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, razão pela qual condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa - Embargos rejeitados... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória. ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.

Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão, por não considerar os precedentes deste E. Tribunal que apontam que os créditos não performados são concursais. Vícios não configurados. Tema controvertido e decisão embargada apoiada na jurisprudência mais recente deste E. Tribunal, no sentido de que os referidos créditos são extraconcursais. Rediscussão do mérito recursal em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento. Inteligência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, determinando a devolução em dobro de valores indevidamente retirados e declarando inexistentes obrigações fraudulentas. A parte embargante alegou omissões quanto à análise do fortuito interno e da devolução em dobro dos valores pagos, pleiteando efeitos infringentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que rejeitou seu agravo de instrumento. O embargante alega obscuridade no acórdão, sustentando que este deixou de reconhecer o risco de lesão grave e de difícil reparação, e pleiteia a reconsideração da matéria. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

21 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

22 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

23 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

24 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

25 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

26 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

27 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CPC, art. 1.022 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conforme jurisprudência do STJ, o magistrado se exonera do dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV do CPC/2015), desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)

28 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade da Taxa de Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso do Solo. ... (Continua)

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não há omissão, contradição e nem obscuridade. Não conhecimento. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

31 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA POR INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Na esteira da jurisprudência recente do STJ, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão do julgado, e a solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes deste tribunal. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ausência. Mera tentativa de rediscutir os óbices ao conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração foram interpostos com a finalidade exclusiva de prequestionar os artigos 2º, 5º e 37, 196 e CF/88, art. 198, §1º, todos. ... (Continua)

35 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

-Consoante entendimento que vem sendo recentemente firmado pelo colendo STJ, a regra insculpida no § 1º do CPC/2015, art. 489 apenas ratifica a jurisprudência consolidada sob a égide da revogada Lei Processual Civil de 1973, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, devendo, apenas, referir-se aos princípios e normas que entende ser aplicáveis ao caso concreto e que sejam capazes de modificar a conclusão da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausêncai de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Conhecido para fins de prequestionamento porém negado provimento. Decisão unânime.

«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos. Ressalte-se que há jurisprudência consolidada acerca da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PORÉM NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

38 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO Á JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Rediscussão da matéria decidida. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com seus próprios termos, jamais a contradição dele com a lei, jurisprudência, prova dos autos ou com o entendimento da parte.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

41 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

42 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

43 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

44 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

45 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREQUESTIONAMENTO. 1.

Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. 2. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alega a Embargante a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, sustentando que o acórdão não reconheceu a ocorrência de fraude bancária, desconsiderou a falha de segurança da instituição financeira e afastou indevidamente sua responsabilidade objetiva. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença guerreada. ... (Continua)

48 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Sem amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 619, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por aposentado, em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)