1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.
«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento Provisório de Decisão promovido por menor diagnosticada com mielomeningocele corrigida (CID-10 Q05.4), bexiga neurogênica reflexa (CID-10 N31.1) e cólon neurogênico (CID-10 K59.2 - Fornecimento de medicamento/insumo PEG 4000 (Polietilenoglicol), na forma, quantidade e concentração especificadas nas prescrições médicas - Necessidade justificada em relatório médico - Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta do fármaco - Insurgência do infante contra parte final da decisão, que condicionou o levantamento dos valores ao decurso do prazo processual para a interposição de agravo pelos requeridos (Município de Sorocaba e Fazenda Estadual) no cumprimento provisório da decisão - Desnecessidade de aguardar-se, pois o dever de fornecer já era de conhecimento dos agravados - Recurso Provido para permitir o levantamento do valor de R$1.194,00, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interponham recurso, com a observação de que a agravante deverá exibir a documentação comprobatória dos gastos havidos com as verbas bloqueadas - RECURSO PROVIDO.
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA ADEQUADA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE. MANUTENÇÃO.
1.Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. ... ()
