levantamento de numerario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARROLAMENTO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BEM DENEGADO - PARTILHA POR HOMOLOGAR - RISCO À UTILIDADE DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0002361-16.2009.9.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação Coletiva 0528639- 66.1987.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação ordinária 1014380-27.2015.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros do falecido, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELOS HERDEIROS -

Ação ordinária 0012396-88.2016.8.26.0053 - Insurgência contra determinação para que o levantamento dos numerários cabentes aos herdeiros da falecida, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual da de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AO HERDEIRO, QUE TAMBÉM É DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DISCORDÂNCIA DAS CREDORAS ALIMENTANDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Apelação. Ação de alvará judicial. Pretensão de levantamento de numerário levantado em juízo. Pedido indeferido. Recurso dos autores. Valor apurado em conta bancária de titularidade do de cujus que é superior a 500 ORTNs, impossibilitando seu levantamento por mero alvará judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

9 - TJSP MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO POR MEIO DO SISBAJUD. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA PENHORA (ART. 12, CAPUT E § 3º, DA L.E.F.). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

11 - TJSP Execução. Embargos a execução. Efeito suspensivo concedido apenas para obstar eventual levantamento de numerário depositado nos autos. Recuperação judicial deferida. Benefício legal que não afeta as garantias do crédito. Prosseguimento da execução contra os avalistas e devedores solidários. Agravo parcialmente provido.

12 - TJSP Execução fiscal. Levantamento de numerário constrito. Pedido deferido. Insurgência cabível. Bens móveis oferecidos em substituição. Pendência da análise e deliberação sobre o pleito. Inobservância do decidido no julgamento do Agravo de Instrumento no 2029683-48.2023.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD - indeferimento - insurgência - admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo - Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de numerário depositado nos autos. Possibilidade, mediante prestação de caução suficiente e idônea, a fim de evitar risco grave de dano à executada, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, III). Recurso provido.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Levantamento de numerário. Admissibilidade, mesmo representando pequena parte do débito. Execução definitiva. Processo que se arrasta há anos e não se localizou bens passíveis de penhora. Credor que não pode aguardar indefinidamente a segurança total do juízo. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO PELOS HERDEIROS HABILITADOS -

Mandado de segurança 0406688-27.1995.8.26.0053- Insurgência contra a r. decisão que, a despeito de haver deferido a habilitação dos herdeiros da credora falecida, determinou que o levantamento do numerário depositado nos autos pelos sucessores, somente ocorra após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento (judicial ou extrajudicial) - REFORMA PARCIAL DO R. DECISUM - Os herdeiros habilitados se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do Col. STJ, desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA HERDEIRA - Ação ordinária 0015533-16.2010.8.26.0562 - Reenquadramento funcional - Insurgência contra determinação para que o levantamento do numerário cabente à herdeira do falecido autor JOÃO CALDEIRA DE PAULA, se dê somente após a comprovação de abertura de inventário/arrolamento - Reforma do decisum que se impõe - Os herdeiros, devidamente habilitados, se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

18 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Controvérsia sobre levantamento de numerário no curso do cumprimento de sentença não transitada em julgado sem a exigência de caução. Impugnação julgada improcedente na origem. Perda de objeto. Recurso especial relativo ao mérito da ação monitória já desprovido, mas não transitado em julgado. Desinfluência quanto à perda de objeto.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de numerário depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à título de Programa de Integração Social (PIS). Interesse da CEF. Caracterização. Incompetência da Justiça Estadual. Exegese do CF/88, art. 109, I. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.