Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de alvará judicial. Pretensão de levantamento de numerário levantado em juízo. Pedido indeferido. Recurso dos autores. Valor apurado em conta bancária de titularidade do de cujus que é superior a 500 ORTNs, impossibilitando seu levantamento por mero alvará judicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.