lei temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Lei temporária. Revogação superveniente da referida lei ocorrida no curso da ação de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Inocorrência. Prefeito que deduziu sua pretensão perante o Colendo Órgão Especial em tempo juridicamente razoável. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Extinção do processo sem exame de mérito rejeitada.

2 - TJSP Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação a Lei temporária. Vigência expirada. Perda do interesse processual. Configuração. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.

3 - TJMG Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.... (Continua)

4 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Lei 418, de 11.03.93, do Distrito Federal, que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal. Medida liminar concedida para suspender a eficacia da Lei 418/93, do Distrito Federal, até o julgamento final da ação.

5 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária anual. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato pela perda superveniente de seu objeto. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de Ementa: Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de 01/01/2023, com os consectários legais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

7 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 478/2009. Lei temporária. Exaustão do tempo. Perda de eficácia. Não conhecimento do incidente

«- Não se conhece do incidente de inconstitucionalidade, haja vista que o próprio Senado Federal reconheceu a ineficácia da Medida Provisória 478/2009. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Contagem de tempo de serviço, período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária - Sentença de parcial procedência mantida.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31.1.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Perda superveniente do objeto.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato, face à perda superveniente de seu objeto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação temporaria por excepcional interesse público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de complementação salarial com base nos vencimentos previstosem lei para os profissionais do magistério, durante todo o período da contratação, sem prejuízodas verbas incidentes sobre gratificação natalina e férias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o reexame necessário.... (Continua)

11 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.024/1990 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA Lei 8.024/90.

Decisão:... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5.090.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/1991, art. 17 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do tema 905/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do tema 905/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5090

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5090

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.

19 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3.258, de 22 de novembro de 2006. Município de Itanhaém. Disposição sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação improcedente.

20 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osasco. Lei Complementar nº: 110/03. Dispositivo que extingue cargos públicos. atividades-meio e não atividades-fim. e estabelece a possibilidade de contratação, por via de licitação, para a execução das atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção. Descabimento, pois a lei de licitações tem aplicação somente para serviços de caráter temporário ou esporádico, requisitados por exceção. Violação da regra da exigência de investidura em cargos ou empregos públicos e dos princípios da finalidade, motivação e interesse público. Artigos 111, 115, inciso I e II e 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito «ex nunc.