1 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Impetração contra Portaria Ministerial sem efeitos concretos. Lei em tese. Não conhecimento. Súmula 266/STF.
«Mandado de segurança. Lei em tese. Inidoneidade do mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. Impetração não conhecida.... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese". ... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«O «writ não merece prosperar em face da Port. Interm. 26/95, pois essa, por estabelecer normas genéricas, está contida na expressão «lei em tese, dando azo à aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ: Mands. de Segs. 110/DF, 613/DF e 1.370/DF.... ()
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5 - TJMG Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.
«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.... ()
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6 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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7 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.
«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... ()
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do município de são paulo. Lei 13.303/2003 revogada pela lei 13.653/2003. Inconstitucionalidade de lei em tese. Inadequação da via eleita.
«A segurança se dirige contra preceitos normativos de natureza abstrata, lei em tese, o que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (Súmula 266/STJ), é insuscetível de impugnação na via do mandamus. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra decisão que extinguiu liminarmente mandado de segurança. Conceito de Lei em tese. Alegação de que apenas Lei em sentido estrito não poderia ser atacada pela via mandamental.
«1 - É uníssona a jurisprudência do STF e do STJ no sentido que «lei em tese é qualquer ato de caráter geral e abstrato. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Cabimento. Lei em tese. Não ocorrência. Ausência de caráter genérico da norma.
«1 - Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta a exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Lei em tese caracterizada. Descabimento da segurança. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança impetrado nas vias ordinárias volta-se contra lei em tese - no caso, a legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Assim, resta evidenciado que a própria requerente é carecedora da ação mandamental, porquanto incidente «in casu a Súmula 266/STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... ()
