jornada de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da incidência da base de cálculo salarial de cômputo de horas extras de 216 horas mensais para 180 horas mensais - servidor ocupante do cargo público de Guarda Municipal, cuja jornada de trabalho compreende 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso - regime jurídico estatutário (e não celetista) - novo plano de cargos e salários no ano de 2007 - aplicação da Lei Municipal 12.986/2007 - previsão de jornada trabalhada máxima de 180 horas mensais, de modo que é esta a jornada que deverá ser utilizada para cálculo de horas extras - precedentes deste E. Tribunal de Justiça - sentença de improcedência da demanda reformada - inversão dos ônus de sucumbência. Recurso do autor provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão à aplicação do divisor salarial 180, bem como o pagamento das diferenças devidas - Possibilidade - Observância à legislação específica, que regula a jornada de trabalho dos Guardas Municipais de Campinas - art. 12 da Lei Municipal 12.986/2007 - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Servidores Municipais. Assis. Magistério. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e Região para que sejam computadas as horas-aulas da Jornada Superior na composição do seu respectivo vencimento padrão, com o respectivo apostilamento do referido direito e o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência que merece reforma. A chamada a jornada suplementar exercida pelos professores do município possui natureza salarial, uma vez está possui a mesma forma de apuração da jornada normal, qual seja, por hora/aula. Verba que, portanto, não possui caráter eventual, e sim habitual, compondo o vencimento padrão para todos os fins. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS PELO DIVISOR DE 180 E NÃO DE 216 - Sentença que julgou a ação improcedente que merece reforma - Previsão específica na Lei Municipal 12.986/2007, art. 12, que estabelece a jornada máxima no patamar de 180 horas mensais, pelo que o divisor do serviço extraordinário deve seguir essa previsão normativa - Jornada estabelecida em escala 12x36 - Serviço extraordinário que se mostrou incontroverso, mostrando-se devido seu recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças pretéritas e seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios estabelecidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ) em consonância com a orientação fixada no RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF) - Sentença reformada - Recurso provido, com a consequente inversão da sucumbência.

5 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunções relativas de veracidade, que podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Todavia, a não apresentação injustificada desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada inicial, a qual pode ser infirmada por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Confirmado pela reclamada o registro da jornada através de cartões de ponto, mas não apresentados por ela esses documentos aos autos, impõe-se acatar a jornada de trabalho demonstrada pela prova testemunhal produzida, a qual evidencia sobrelabor, com a procedência do pedido de horas extras.... (Continua)

6 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de ponto (art. 74, § 2º, da CLT). Possuindo a reclamada mais de 10 empregados e omissão na apresentação dos registros de ponto de todo o período, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos do entendimento contido na Súmula 338, I, do TST. Tal presunção, contudo, é apenas relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário, a cargo do empregador.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho do empregado é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto, a teor do disposto no §2º do CLT, art. 74, de modo que a sua invalidação exige prova inequívoca quanto à imprestabilidade dos registros neles lançados. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, o que, por certo, não ocorreu no caso concreto sub judice, o que torna indevidas ao obreiro as postuladas horas extras.... (Continua)

9 - TRT3 Assistente social. Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«Ao estabelecer jornada de trabalho superior àquela prevista em Lei posterior, o diploma legislativo municipal incorre em inconstitucionalidade formal superveniente, uma vez que a CR/88, em seu artigo 22, incisos I e XVI, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Assim, aplica-se ao caso a Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada semanal de 30 horas para a profissão de assistente social.... (Continua)

10 - TRT3 Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operador de cobranças. Serviço de teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O empregado que trabalha em atividade de cobrança por telefone, utilizando-se simultaneamente de headset e computador, labora em teleatendimento, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, prevista no CLT, art. 227 e no Anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Divisor. Jornada de

«TRABALHO (08 HORAS DIÁRIAS). DIVISOR 220 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. In casu, o autor se vinculou a uma jornada diária de 08 horas de trabalho. Dessa forma, o salário-hora deve ser obtido mediante a divisão do salário mensal por 220, sendo descabida a adoção do divisor 180 como postulado pelo reclamante.... (Continua)

12 - TRT3 Jornada de trabalho. Assistente social. Jornada de trabalho. Antinomia entre Lei e Lei municipal.

«É da União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88), não se podendo admitir, em consequência, Lei Municipal que imponha aos assistentes sociais uma determinada jornada de trabalho especialmente se for mais gravosa do que aquela prevista em Lei. Aplica-se, também, o princípio da norma mais favorável, consagrado como um dos grandes sustentáculos do Direito do Trabalho.... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho.

«Da leitura do acórdão recorrido não se observa decisão acerca da jornada de trabalho do reclamante, tampouco análise acerca da existência ou não de controle da jornada de trabalho do empregado. E, não logrando o reclamante êxito em sua preliminar de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não há tese capaz de viabilizar confronto com a mencionada Súmula 338, itens I e III do TST. ... (Continua)

14 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, a credibilidade dos controles de ponto sucumbiu diante dos demais elementos de prova produzidos, no sentido de que tais documentos não retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor.... (Continua)

15 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Invalidade dos cartões de ponto. Prova oral.

«Os cartões de ponto devem espelhar, com fidelidade, a jornada de trabalho do empregado. Existindo dois registros de ponto diversos, para um mesmo período, com horários de entrada e saída divergentes em um e outro cartão, não se lhes pode conferir qualquer validade, entendimento que é corroborado pela prova oral que demonstrou serem fictícios e imprestáveis ambos os registros, e através da qual foi possível fixar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante.... (Continua)

16 - TST Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Devido. Súmula 60/TST. CLT, art. 73, § 2º.

«A decisão da Turma é explícita ao revelar que a reclamante trabalhou no período das 22 às 5 horas e teve prorrogada a sua jornada de trabalho. Diante dessa realidade, bem andou a decisão embargada, ao conhecer o seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 60/TST, II, para lhe assegurar o adicional noturno em relação às horas prorrogadas. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Financiário. Jornada de trabalho. Jornada de trabalho. Financiário.

«Comprovado nos autos que a reclamante exercia atividades típicas de financiária faz ela jus à jornada de seis horas diárias, nos termos da Súmula 55/TST, a qual equipara as empresas de crédito, financiamento ou investimento aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224.... (Continua)

18 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, diferentemente do que o reclamante pretendeu fazer crer em seu recurso, a credibilidade dos controles de ponto, no que concerne aos horários controversos de início da jornada, não sucumbiu diante da prova oral produzida, donde se conclui que retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor.... (Continua)

19 - TRT2 Jornada de trabalho. Mecanógrafo e afins. Operador de teleatendimento. Jornada de trabalho do CLT, art. 227.

«Cabimento desde que evidenciados pressupostos fáticos do exercício da função. Provado que a reclamante exercia atribuições correlatas à venda, o fato de trabalhar com «headfone não induz na aplicação analógica do CLT, art. 227, para reconhecimento de jornada normal de 6 (seis) horas. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT18 Jornada de trabalho. Confissão. Limitação.

«Tendo a sentença fixado jornada de trabalho mais benéfica que a confessada pelo reclamante, necessário se faz a sua limitação.... (Continua)